Execução Fiscal 0017607-80.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0017607-80.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 09:26

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:35

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de E C SARTORIO - ME em 09/05/2024 23:59.

16/05/2024, 09:05

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: E C SARTORIO - ME Endereço: Nome: E C SARTORIO - ME Endereço: JK, 159, QD. 138, LT. ESPECIAL, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Assiste razão a parte exequente quanto às alegações arrazoadas na petição retro, quanto a aplicação da proteção de impenhorabilidade aventada, uma vez tratar-se, o executado, de pessoa jurídica. No entanto deixo de proceder com a pesquisa de bens via SISBAJUD, porquanto em momento anterior já foi constatado que o executado não possui vínculo bancário. No entanto, verifico que, quando da consulta ao sistema RENAJUD o CNPJ foi lançado de forma irregular, razão pela qual procedi com nova pesquisa, conforme relatório em anexo. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017607-80.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias indique bens a penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com o arquivamento provisório do feito, até ocorrência do prazo prescricional, qual seja, 04.03.2026, tendo em vista a citação por edital ocorrida no dia 05.03.2021 (ID 23936335-Pag.01), ou com manifestação da parte exequente, o que ocorrer primeiro. Transcorrido o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 15 de abril de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

16/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 09:26

Decisão

•13/03/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: E C SARTORIO - ME Endereço: Nome: E C SARTORIO - ME Endereço: JK, 159, QD. 138, LT. ESPECIAL, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Assiste razão a parte exequente quanto às alegações arrazoadas na petição retro, quanto a aplicação da proteção de impenhorabilidade aventada, uma vez tratar-se, o executado, de pessoa jurídica. No entanto deixo de proceder com a pesquisa de bens via SISBAJUD, porquanto em momento anterior já foi constatado que o executado não possui vínculo bancário. No entanto, verifico que, quando da consulta ao sistema RENAJUD o CNPJ foi lançado de forma irregular, razão pela qual procedi com nova pesquisa, conforme relatório em anexo. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017607-80.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias indique bens a penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com o arquivamento provisório do feito, até ocorrência do prazo prescricional, qual seja, 04.03.2026, tendo em vista a citação por edital ocorrida no dia 05.03.2021 (ID 23936335-Pag.01), ou com manifestação da parte exequente, o que ocorrer primeiro. Transcorrido o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 15 de abril de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de E C SARTORIO - ME em 09/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

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