Execução de Título Extrajudicial 0800867-56.2024.8.14.0097 - TJPA

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 02/07/2024

07/08/2024, 13:34

Decorrido prazo de J LEMOS DE CARVALHO - ME em 02/07/2024 23:59.

13/07/2024, 20:22

Publicado Sentença em 11/06/2024.

11/06/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] SENTENÇA R.H. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Tenho que o caso é de extinção do processo sem julgamento de mérito. O Enunciado 135 do FOJANE é bem claro e sucinto: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária ATUALIZADA e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) O artigo 8º, §1ª, inciso II da Lei 9.099/95 autoriza a propositura de ação judicial no rito da Lei dos Juizados Especiais desde que obedecidas as condições impostas pela Lei 9.841/1999 revogada pela Lei Complementar 123/06, que cito para melhor compreensão: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2016 (redação dada pela LC n. 147/2014) Por sua vez, os artigos 3º e 74 da Lei Complementar 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Nesse sentido: A SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA É AFERIDA ANUALMENTE, NOS MOLDES DO EXIGIDO PELA LC 123/2006, CONFORME A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA. Necessidade de atualização cadastral anual. Ausência de prova quanto à situação empresarial que atenda à LC 123/2006. Impossibilidade de pessoa jurídica litigar perante Juizados Especiais. Art. 8º, § 1º, Lei 9.099/95. Declaração de incompetência absoluta de ofício. Precedentes Enunciado 135 do FONAJE e desta Turma. Recursos prejudicados. (Processo nº 201201007123, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SE, Rel. Diógenes Barreto. unânime, DJ 19.04.2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APRESENTAÇÃO APENAS DE CONTRATO SOCIAL. Aplicação do Enunciado nº 135 do FONAJE: "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Ausência da documentação necessária apta a comprovar sua condição. Processo extinto sem julgamento do mérito de ofício. (Recurso Inominado nº 2010.0011771-8, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/PR, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo. j. 31.03.2011). No caso dos autos, a empresa exequente juntou sua alteração contratual comprovando seu capital destacado no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito, se impõe, considerando que a empresa postulante, Microempresa aufere renda bruta anual muito superior aos R$ 360.000,00 exigidos pela lei a legitimar sua figuração no polo ativo no Juizado Especial Cível, ressaltando que as normas processuais do novo CPC, não são aplicáveis ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, consoante Enunciado Administrativo n. 12 do E. TJPA e n. 161 do FONAJE. Enunciado 12 - O Código de Processo Civil de 2015, sob as luzes do princípio da especialização, somente terá aplicação ao Sistema de Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no Art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, não se aplicam aos Juizados Especiais osArts. 219, 229, cabeça, e 489, do Código de Processo Civil de 2015 ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Diante do exposto, JULGO extinto o processo sem julgamento de mérito, forte no artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Revogo eventual liminar/tutela antecipada concedida. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Santa Bárbara do Pará, 2024-06-06 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/06/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 09:51

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:31

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] DESPACHO R.H. Intime-se a parte autora (whatsapp, telefone ou pessoalmente) para em 10 dias comprovar juntar aos autos, na forma do Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1ª, inciso II da Lei 9.099/95: 1 – Qualificação tributária ATUALIZADA da empresa, bem como sua declaração anual e atual de imposto de renda. 2 – Contrato social atualizado e documentos respectivos quanto sua gestão; 3 – Documento fiscal referente ao negócio jurídico. Fica advertido que o feito será extinto sem julgamento de mérito, acaso não regularizado. Cumpra-se. Após, conclusos. Santa Bárbara do Pará, 2024-05-08 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:29

Decorrido prazo de J LEMOS DE CARVALHO - ME em 09/05/2024 23:59.

13/05/2024, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 11:25

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/04/2024, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 08:55

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:02

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800867-56.2024.8.14.0097 DESPACHO O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. SÚMULA Nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, faculto 15 dias para pagamento das custas iniciais, que podem ser parcelas junto a UNAJ ou no proprio sitio eletronico do TJPA ou comprovar de forma cabal e documental os requisitos previstos na aludida Sumula, sob pena de cancelamento da distribuição. Benevides, 11 de abril de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 09:58

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

09/04/2024, 15:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de J LEMOS DE CARVALHO - ME em 02/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)