Execução Fiscal 0000501-20.2008.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

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Adesão a Programa de Parcelamento de DébitoHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 636.235,86

Órgão julgador

Vara Única de Tucumã

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Tucumã 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

E. M. DE SOUZA COMERCIO

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2026, 11:06

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:37

Decorrido prazo de E. M. DE SOUZA COMERCIO em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:05

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

12/09/2025, 00:24

Juntada de decisão

10/09/2025, 10:10

Todas as movimentações(144)

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2026, 11:06

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:37

Decorrido prazo de E. M. DE SOUZA COMERCIO em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 11:06

Despacho

•25/11/2025, 01:16

12/12/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:05

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

12/09/2025, 00:24

Juntada de decisão

10/09/2025, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2025, 13:53

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2025, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

30/06/2025, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 22:48

Publicado Edital em 06/06/2025.

30/06/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 22:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:43

Expedição de Edital.

04/06/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 20:39

Juntada de Petição de apelação

12/05/2025, 19:05

Decorrido prazo de E. M. DE SOUZA COMERCIO em 23/04/2025 23:59.

27/04/2025, 03:49

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 00:58

Declarada decadência ou prescrição

25/03/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:51

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:09

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 14:01

Juntada de Certidão

04/12/2024, 08:31

Juntada de Certidão

03/12/2024, 13:49

Conclusos para decisão

17/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:04

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 914 foi retirado e o Assunto de id 4610 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 10:31

Decorrido prazo de E. M. DE SOUZA COMERCIO em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:09

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:49

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:55

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000501-20.2008.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: E. M. DE SOUZA COMERCIO Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 ID: DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada do documento ID 113056879. CUMPRA-SE. INTIME-SE. Tucumã/PA, 12 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 12:35

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:30

Juntada de Certidão

11/04/2024, 10:38

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 09:47

Desentranhado o documento

11/04/2024, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 07:48

Cancelada a movimentação processual

27/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:59

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

21/01/2024, 13:31

Cancelada a movimentação processual

21/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 08:41

Processo migrado do Sistema Libra

17/02/2021, 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2021, 10:21

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

17/02/2021, 10:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/09/2020, 12:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/03/2020, 13:45

CERTIDAO - CERTIDAO

11/03/2020, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/03/2020, 13:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/05/2017, 14:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/03/2017, 09:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/11/2016, 11:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/06/2016, 08:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/04/2016, 11:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/02/2016, 08:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/01/2016, 11:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/01/2016, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2016, 12:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO

15/09/2015, 14:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/08/2015, 14:19

CERTIDAO - CERTIDAO

21/08/2015, 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2015, 14:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/08/2015, 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/08/2015, 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/08/2015, 11:23

Remessa

22/06/2015, 11:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/06/2015, 11:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/06/2015, 11:15

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

24/04/2015, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2015, 14:26

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

16/04/2015, 14:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/04/2015, 11:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/02/2015, 07:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/10/2014, 13:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/06/2014, 15:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/06/2013, 08:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/06/2013, 08:50

Mero expediente - Mero expediente

19/06/2013, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/06/2013, 12:31

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

20/04/2012, 00:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/10/2011, 14:25

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ZELIANE SOUSA SANTOS - Vara Unica de Tucumã.

28/10/2011, 11:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - arm. 01 local penhora online

22/08/2011, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/08/2011, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/08/2011, 10:22

A SECRETARIA - Recebido por: ANGELITA SILVEIRA DOS SANTOS - Vara Unica de Tucumã.

16/08/2011, 11:21

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ANGRA PEREIRA MOTA - Vara Unica de Tucumã.

31/05/2011, 13:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - arm. 01 local Penhora online

26/05/2011, 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/05/2011, 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/05/2011, 13:12

A SECRETARIA - Recebido por: ANGELITA SILVEIRA DOS SANTOS - Vara Unica de Tucumã.

19/05/2011, 15:27

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ANGELITA SILVEIRA DOS SANTOS - Vara Unica de Tucumã.

09/02/2011, 12:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - ARMÁRIO 01 EXECUÇÃO FISCAL III

12/02/2010, 09:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - Armário 02 Execução Fiscal Conclusão 3

06/04/2009, 09:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - armário 01 conclusão Execução Fiscal 2

16/02/2009, 07:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - ARMÁRIO 1. EXECUÇÃO CONCLUSÃO.

30/01/2009, 09:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - mesa do Robison (não há manifestação)

29/01/2009, 10:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - PASSADO PARA VANUSA VERIFICAR SE HOUVE ALGUMA MANIFESTAÇÃO. MONTE BUSCAS.

23/01/2009, 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - MESA DO ROBISON

16/10/2008, 15:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - ARMARIO 2. AGUARDANDO CONTESTAÇÃO.

09/07/2008, 14:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - cadeira do Robison, perto da mesa

08/07/2008, 10:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - prateleira. EDITAL e OFCIO.

05/03/2008, 13:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/03/2008, 13:42

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: IVANEIA RODRIGUES CAMINHAS DE SOUSA - 1º Cartorio Civel de Tucumã.

05/03/2008, 13:42

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 425303342- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :Autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

05/03/2008, 13:37

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

05/03/2008, 13:36

DESOCUPACAO COMPULSORIA

13/09/2006, 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/09/2006, 13:41

DESPACHO

01/09/2005, 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/09/2005, 13:38

Despacho

•12/09/2025, 16:18

Decisão

•26/07/2025, 10:10

Decisão

•25/07/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:44

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:39

Sentença

•26/03/2025, 00:58

Sentença

•25/03/2025, 12:18

Despacho

•26/02/2025, 10:51

Decisão

•04/12/2024, 14:01

Despacho

•05/11/2024, 11:04

Despacho

•05/06/2024, 09:54

Despacho

•15/04/2024, 23:38

Despacho

•15/04/2024, 12:35

Todos os documentos(18)

Decisão

•31/03/2026, 11:06

Despacho

•25/11/2025, 01:16

Despacho

•12/09/2025, 16:18

Decisão

•26/07/2025, 10:10

Decisão

•25/07/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:44

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:39

Sentença

•26/03/2025, 00:58

Sentença

•25/03/2025, 12:18

Despacho

•26/02/2025, 10:51

Decisão

•04/12/2024, 14:01

Despacho

•05/11/2024, 11:04

Despacho

•05/06/2024, 09:54

Despacho

•15/04/2024, 23:38

Despacho

•15/04/2024, 12:35

Decisão

•08/04/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 08:41