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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Oriximiná

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO LESSA ASSUNCAO

CPF 133.***.***-68

Autor

BANCO BMG SA

CNPJ 61.***.***.0001-74

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/10/2025, 07:53

Baixa Definitiva

17/10/2025, 07:51

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LESSA ASSUNCAO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Acórdão em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LESSA ASSUNCAO em 29/07/2025 23:59.

legal