Execução Fiscal 0063900-45.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.916,15

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR III DE PARAUAPEBAS

Terceiro

DARCI JOSE LERMEN

ALCUNHA

CENTRO EDUCACIONAL SONHO REAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 14:05

Juntada de informação

16/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/09/2024, 13:07

Juntada de Certidão

03/09/2024, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/08/2024 23:59.

01/09/2024, 01:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/08/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SONHO REAL LTDA - EPP em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 11:25

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/07/2024, 08:15

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 13:05

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 14:05

Juntada de informação

16/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/09/2024, 13:07

Juntada de Certidão

03/09/2024, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 08:15

Decisão

•16/04/2024, 10:50

01/09/2024, 01:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/08/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SONHO REAL LTDA - EPP em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 11:25

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/07/2024, 08:15

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 13:05

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SONHO REAL LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

16/05/2024, 08:21

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: CENTRO EDUCACIONAL SONHO REAL LTDA - EPP Endereço: Nome: CENTRO EDUCACIONAL SONHO REAL LTDA - EPP Endereço: AV, FARUK SALMEN Nº 290, BAIRRO, INDUSTRIAL, MOVELEIROS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0063900-45.2015.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que a tese firmada no TEMA 1184 do STF aplica-se aos autos. Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Para instituição as teses firmadas no TEMA 1184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça, no dia 22 de fevereiro de 2024, aprovou a RESOLUÇÂO º. 547. Diante do exposto, com fulcro no § 5º, do art. 1º da Resolução citada, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, promova a conclusão do processo para julgamento P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de abril de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2024, 10:50

Conclusos para decisão

10/04/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 15:47

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:24

Processo Desarquivado

02/02/2024, 12:21

Arquivado Provisoramente

07/08/2023, 10:53

Juntada de Informações

01/08/2023, 10:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/07/2023, 15:56

Conclusos para decisão

26/07/2023, 11:26

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 07:52

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:12

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2022, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:13

Conclusos para decisão

10/12/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2021, 17:34

Conclusos para decisão

17/11/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 13:04

Juntada de Carta

10/03/2021, 13:01

Juntada de Petição de certidão

23/10/2020, 11:28

Outras Decisões

21/08/2020, 11:29

Conclusos para decisão

03/08/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 13:47

Cancelada a movimentação processual

15/04/2020, 14:10

Outras Decisões

15/04/2020, 09:04

Conclusos para decisão

14/04/2020, 12:57

Processo Desarquivado

14/04/2020, 12:50

Arquivado Provisoramente

02/03/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 12:54

Processo migrado do Sistema Libra

24/09/2019, 17:28

REMESSA INTERNA

04/09/2019, 15:18

Remessa

02/09/2019, 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2019, 08:28

CERTIDAO - CERTIDAO

02/09/2019, 08:28

CERTIDAO - CERTIDAO

30/08/2019, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2019, 13:51

OUTROS

21/05/2019, 13:55

A FAZENDA PÚBLICA

13/05/2019, 11:03

OUTROS

29/04/2019, 15:18

A SECRETARIA

29/04/2019, 10:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

25/04/2019, 09:26

OUTROS

15/04/2019, 12:51

Execução frustrada - Execução frustrada

15/04/2019, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/04/2019, 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/04/2019, 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/04/2019, 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/04/2019, 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/04/2019, 09:18

OUTROS

15/03/2019, 11:59

OUTROS

15/03/2019, 11:59

OUTROS

08/03/2019, 13:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190082592988

07/03/2019, 09:41

Remessa

07/03/2019, 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/03/2019, 09:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/03/2019, 09:41

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/02/2019, 14:07

OUTROS

01/02/2019, 08:41

OUTROS

14/06/2018, 11:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

13/06/2018, 15:24

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 336641.

13/06/2018, 15:24

OUTROS

22/03/2018, 08:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/03/2018, 13:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/03/2018, 12:44

Por decisão judicial - Por decisão judicial

13/03/2018, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2018, 11:37

OUTROS

01/12/2017, 14:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/11/2017, 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/11/2017, 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/11/2017, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/11/2017, 10:58

OUTROS

23/11/2017, 13:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170497182823

20/11/2017, 13:17

Remessa

20/11/2017, 13:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/11/2017, 13:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/11/2017, 13:17

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

30/10/2017, 14:26

OUTROS

05/10/2017, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2017, 08:32

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

05/10/2017, 08:32

Ato ordinatório - Ato ordinatório

05/10/2017, 08:32

OUTROS

03/10/2017, 13:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/10/2017, 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/10/2017, 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/10/2017, 11:15

OUTROS

21/09/2017, 16:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170402731983

19/09/2017, 13:13

Remessa

19/09/2017, 13:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/09/2017, 13:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/09/2017, 13:13

OUTROS

30/08/2017, 10:57

OUTROS

09/08/2017, 13:15

PROVIDENCIAR A. R.

21/07/2017, 08:57

PROVIDENCIAR A. R.

18/11/2015, 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/11/2015, 08:14

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

11/11/2015, 09:58

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

11/11/2015, 09:58

À UNAJ

03/11/2015, 17:18

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

28/10/2015, 10:18

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/10/2015, 08:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/10/2015, 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2015, 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/10/2015, 08:52

CONCLUSOS

13/10/2015, 13:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/10/2015, 12:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/10/2015, 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

06/10/2015, 09:38

Decisão

•02/02/2024, 15:47

Decisão

•26/07/2023, 15:56

Decisão

•07/12/2022, 07:52

Despacho

•21/06/2022, 12:12

Decisão

•10/02/2022, 14:34

Decisão

•04/02/2022, 13:14

Decisão

•24/11/2021, 21:23

Decisão

•17/11/2021, 17:34

Decisão

•10/03/2021, 13:04

Decisão

•21/08/2020, 11:29

Decisão

•16/04/2020, 13:47

Decisão

•15/04/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 12:55

Todos os documentos(18)

Sentença

•01/07/2024, 08:15

Decisão

•16/04/2024, 10:50

Decisão

•02/02/2024, 15:47

Decisão

•26/07/2023, 15:56

Decisão

•07/12/2022, 07:52

Despacho

•21/06/2022, 12:12

Decisão

•10/02/2022, 14:34

Decisão

•04/02/2022, 13:14

Decisão

•24/11/2021, 21:23

Decisão

•17/11/2021, 17:34

Decisão

•10/03/2021, 13:04

Decisão

•21/08/2020, 11:29

Decisão

•16/04/2020, 13:47

Decisão

•15/04/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 12:55

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 12:54

Documento de Migração

•24/09/2019, 17:28

Documento de Migração

•24/09/2019, 17:28