Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800209-69.2024.8.14.0020 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800209-69.2024.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 17:35

Decorrido prazo de ALUIZIO BAIA PAIVA em 10/05/2024 23:59.

13/05/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:56

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2024, 12:45

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800209-69.2024.8.14.0020 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE Nome: ALUIZIO BAIA PAIVA Endereço: RIO JOCOJÓ, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE NAZARE, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 REQUERIDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO No dia 12 de abril de 2024, às 10:35 h, na cidade de Gurupá/PA, na Comunidade Nossa Senhora de Nazaré, durante a Ação de Cidadania na Comunidade Quilombola Jocojó, presidida pela Juíza de Direito, Dra. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE compareceu a esta audiência o Requerente ALUÍSIO BAIA PAIVA. Presente a Promotora Juliana Cabral Coutinho Andrade, respondendo pela Promotoria de Justiça de Gurupá. Foi declarada aberta a audiência. Iniciado os trabalhos. Observo que o pedido realizado pelas partes, visando a dispensa do relatório da presente demanda de retificação de registro, se assemelha a um negócio jurídico processual, nos termos de art. 190 do CPC, que dispõe que no curso do processo é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Defiro o pedido, nos termos do art. 190 do CPC. A MM. Juíza passou a oitiva da parte Autora. Narrou o autor que ao tirar a 2ª Via de sua certidão de nascimento, percebeu que Nesta não constava a informação acerca do sexo. Requer a regularização das informações constantes em seu registro, para que possa retirar os seus documentos de identificação. Presente a testemunha, Sr. Francisco Ramos Muniz, o qual atestou residirem as partes na comunidade quilombola Jocojó. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao deferimento do pleito. A Exma. Juíza passou a proferir a SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação de jurisdição voluntária. O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide. Inexistindo impugnação ou necessidade de mais provas, e havendo comprovação de que a certidão de nascimento fora registrada sem a devida informação acerca do sexo do autor, é medida de direito a retificação perseguida. Assim, com fundamento da Lei nº 6015/73, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial sendo o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC. Oficie-se ao Cartório Competente para que realize a retificação do registro de nascimento para que conste o sexo do Autor como: MASCULINO. Fica suspensa a exigibilidade das custas ante ao deferimento da gratuidade. Uma via do documento deve ser encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. Determino a intimação pessoal do autor, após o envio da certidão pelo cartório competente, devendo o oficial de justiça proceder a entrega, ante a hipervulnerabilidade da parte. Determino que conste nas observações que o registro foi determinado por sentença com indicação de número de autos. Por se tratar de Ação de Cidadania realizada in loco, dispensa-se a assinatura da parte autora e do Ministério Público, dando esta Magistrada fé pública da presença destes. Ciência ao Ministério Público. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, declaro o imediato trânsito em julgado. Cumpridas as determinações proceda o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Atesto a ciência das partes em audiência. Servirá a presente Sentença, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá (PORTARIA nº 188/2024-SEJUD. Belém, 18 de janeiro de 2024)

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 11:29

Julgado procedente o pedido

15/04/2024, 18:43

Documentos

Termo de Ciência

•18/04/2024, 12:45

Sentença

•15/04/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800209-69.2024.8.14.0020 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE Nome: ALUIZIO BAIA PAIVA Endereço: RIO JOCOJÓ, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE NAZARE, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 REQUERIDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO No dia 12 de abril de 2024, às 10:35 h, na cidade de Gurupá/PA, na Comunidade Nossa Senhora de Nazaré, durante a Ação de Cidadania na Comunidade Quilombola Jocojó, presidida pela Juíza de Direito, Dra. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE compareceu a esta audiência o Requerente ALUÍSIO BAIA PAIVA. Presente a Promotora Juliana Cabral Coutinho Andrade, respondendo pela Promotoria de Justiça de Gurupá. Foi declarada aberta a audiência. Iniciado os trabalhos. Observo que o pedido realizado pelas partes, visando a dispensa do relatório da presente demanda de retificação de registro, se assemelha a um negócio jurídico processual, nos termos de art. 190 do CPC, que dispõe que no curso do processo é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Defiro o pedido, nos termos do art. 190 do CPC. A MM. Juíza passou a oitiva da parte Autora. Narrou o autor que ao tirar a 2ª Via de sua certidão de nascimento, percebeu que Nesta não constava a informação acerca do sexo. Requer a regularização das informações constantes em seu registro, para que possa retirar os seus documentos de identificação. Presente a testemunha, Sr. Francisco Ramos Muniz, o qual atestou residirem as partes na comunidade quilombola Jocojó. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao deferimento do pleito. A Exma. Juíza passou a proferir a SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação de jurisdição voluntária. O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide. Inexistindo impugnação ou necessidade de mais provas, e havendo comprovação de que a certidão de nascimento fora registrada sem a devida informação acerca do sexo do autor, é medida de direito a retificação perseguida. Assim, com fundamento da Lei nº 6015/73, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial sendo o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC. Oficie-se ao Cartório Competente para que realize a retificação do registro de nascimento para que conste o sexo do Autor como: MASCULINO. Fica suspensa a exigibilidade das custas ante ao deferimento da gratuidade. Uma via do documento deve ser encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. Determino a intimação pessoal do autor, após o envio da certidão pelo cartório competente, devendo o oficial de justiça proceder a entrega, ante a hipervulnerabilidade da parte. Determino que conste nas observações que o registro foi determinado por sentença com indicação de número de autos. Por se tratar de Ação de Cidadania realizada in loco, dispensa-se a assinatura da parte autora e do Ministério Público, dando esta Magistrada fé pública da presença destes. Ciência ao Ministério Público. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, declaro o imediato trânsito em julgado. Cumpridas as determinações proceda o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Atesto a ciência das partes em audiência. Servirá a presente Sentença, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Gurupá (PORTARIA nº 188/2024-SEJUD. Belém, 18 de janeiro de 2024)

17/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALUIZIO BAIA PAIVA em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Julgado procedente o pedido

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