Execução Fiscal 0003404-50.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.143,10

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR III DE PARAUAPEBAS

Terceiro

DARCI JOSE LERMEN

ALCUNHA

AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

Reu

AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/09/2024, 11:04

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 01:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/08/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 27/08/2024

29/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 13:44

Publicado Sentença em 04/07/2024.

05/07/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 13:48

Decorrido prazo de AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:29

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/09/2024, 11:04

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 01:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 18:40

Decisão

•16/04/2024, 13:13

29/08/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 27/08/2024

29/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 13:44

Publicado Sentença em 04/07/2024.

05/07/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 13:48

Decorrido prazo de AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:29

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIALS/N, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Endereço: Nome: AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Endereço: RUA F, 372, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0003404-50.2015.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que a tese firmada no TEMA 1184 do STF aplica-se aos autos. Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Para instituição as teses firmadas no TEMA 1184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça, no dia 22 de fevereiro de 2024, aprovou a RESOLUÇÂO º. 547. Diante do exposto, com fulcro no § 5º, do art. 1º da Resolução citada, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, promova a conclusão do processo para julgamento P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de abril de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2024, 13:13

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:44

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 16:37

Conclusos para decisão

17/11/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:02

Juntada de identificação de ar

17/04/2023, 06:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2023, 08:27

Juntada de certidão

20/03/2023, 08:21

Cancelada a movimentação processual

20/03/2023, 08:19

Desentranhado o documento

20/03/2023, 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2023, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 17:04

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:46

Conclusos para decisão

02/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de certidão

02/08/2022, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2022, 08:02

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 13:26

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 08:22

Conclusos para decisão

07/03/2022, 14:57

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2021, 13:53

Juntada de Carta

06/04/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 15:32

Decorrido prazo de AGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 15/10/2020 23:59.

16/10/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:07

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

19/08/2020, 13:34

Conclusos para decisão

17/07/2020, 09:42

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:53

Outras Decisões

14/04/2020, 20:15

Conclusos para decisão

07/04/2020, 13:33

Juntada de Petição de carta

28/03/2020, 11:37

Processo migrado do Sistema Libra

03/09/2019, 15:54

ARQUIVADO

21/08/2019, 12:55

Remessa

18/07/2019, 14:41

CERTIDAO - CERTIDAO

18/07/2019, 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/07/2019, 14:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00034045020158140040: - Valor de causa alterado de 1164.12 para 1280.53. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL - CDA Nº 217/2015.

18/07/2019, 14:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00034045020158140040: - Valor de causa alterado de 583.2 para 1164.12. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL - CDA Nº 217/2015. - Ação Coletiva: N.

18/07/2019, 14:26

REMESSA INTERNA

18/07/2019, 09:23

OUTROS

25/06/2019, 09:08

OUTROS

28/03/2019, 12:45

A SECRETARIA

27/03/2019, 08:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/03/2019, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2019, 12:32

OUTROS

05/02/2019, 11:45

OUTROS

10/12/2018, 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/12/2018, 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/12/2018, 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/12/2018, 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/12/2018, 12:29

OUTROS

20/11/2018, 14:31

OUTROS

07/11/2018, 14:59

OUTROS

30/10/2018, 10:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180435339551

24/10/2018, 13:42

Remessa

24/10/2018, 13:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/10/2018, 13:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/10/2018, 13:42

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/10/2018, 08:36

OUTROS

24/09/2018, 10:33

A SECRETARIA

06/09/2018, 13:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

06/09/2018, 12:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/08/2018, 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2018, 08:33

OUTROS

09/08/2018, 13:09

OUTROS

31/07/2018, 10:06

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 339274.

07/06/2018, 11:37

OUTROS

27/03/2018, 13:40

OUTROS

27/03/2018, 13:40

OUTROS

18/12/2017, 13:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/12/2017, 10:54

OUTROS

30/11/2017, 13:08

OUTROS

20/11/2017, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2017, 12:30

CERTIDAO - CERTIDAO

20/11/2017, 12:30

OUTROS

04/10/2017, 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/10/2017, 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/10/2017, 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/10/2017, 10:43

OUTROS

21/09/2017, 15:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170383596114

05/09/2017, 16:46

Remessa

05/09/2017, 16:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/09/2017, 16:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/09/2017, 16:46

OUTROS

22/08/2017, 17:24

OUTROS

08/08/2017, 15:01

PROVIDENCIAR A. R.

21/07/2017, 10:24

PROVIDENCIAR A. R.

22/05/2015, 14:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/05/2015, 14:40

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

21/05/2015, 10:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

21/05/2015, 10:33

À UNAJ -

07/05/2015, 12:16

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

04/05/2015, 15:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/05/2015, 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2015, 13:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/04/2015, 13:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/04/2015, 14:30

CONCLUSOS

28/04/2015, 13:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

28/04/2015, 13:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EMANUEL AUGUSTO DE MELO BATISTA (4070306), que representa a parte FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS (7689807) no processo 00034045020158140040.

27/04/2015, 11:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

27/04/2015, 11:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

27/04/2015, 11:15

Decisão

•02/02/2024, 12:43

Decisão

•01/02/2024, 17:17

Decisão

•09/12/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:02

Decisão

•30/01/2023, 17:04

Decisão

•21/09/2022, 13:46

Decisão

•14/06/2022, 08:02

Decisão

•11/04/2022, 13:34

Decisão

•06/04/2021, 13:53

Decisão

•31/08/2020, 12:07

Decisão

•19/08/2020, 13:34

Decisão

•17/04/2020, 16:53

Todos os documentos(17)

Sentença

•02/07/2024, 18:40

Decisão

•16/04/2024, 13:13

Decisão

•02/02/2024, 12:43

Decisão

•01/02/2024, 17:17

Decisão

•09/12/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:02

Decisão

•30/01/2023, 17:04

Decisão

•21/09/2022, 13:46

Decisão

•14/06/2022, 08:02

Decisão

•11/04/2022, 13:34

Decisão

•06/04/2021, 13:53

Decisão

•31/08/2020, 12:07

Decisão

•19/08/2020, 13:34

Decisão

•17/04/2020, 16:53

Decisão

•14/04/2020, 20:15

Documento de Migração

•03/09/2019, 15:53