Cumprimento de sentença 0801640-59.2016.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801640-59.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0801640-59.2016.8.14.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: OURO CENTER MODAS LTDA - ME Endereço: Rua F, 442, 442, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SILVIA HELENA REIS DE SOUSA Endereço: Rua Marcos Freire, n. 273, em frente ao Juvenil, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Rito da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Inicialmente, proceda a busca de dados do devedor no sistema SNIPER para verificar a existência de contas bancárias e das informações pessoais. São os dados das partes: CREDOR: OURO CENTER MODAS LTDA - ME CPF/CNPJ: 14.239.683/0001-46 DEVEDOR: SILVIA HELENA REIS DE SOUSA CPF/CNPJ: 850.512.922-91 VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.439,40 (sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) Com a resposta, promova a conclusão para despacho para efetivar as diligências nos sistemas. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OURO CENTER MODAS LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SILVIA HELENA REIS DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Todas as movimentações(54)