Recurso Especial 0028995-51.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 6.119.774,17

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Réu

MARIA RITA FERRAGUT

CPF·Representa: Réu

MARIANA NEVES DE VITO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

GUASCOR DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 14:30

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 14:22

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:24

Todas as movimentações(77)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 14:30

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Petição Inicial

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

27/03/2026, 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 14:22

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 23:09

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 23:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 22:45

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:01

Recurso Especial não admitido

18/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2025, 08:32

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 22:28

Decorrido prazo de GUASCOR DO BRASIL LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:27

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

14/04/2025, 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 15:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/03/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

26/04/2024, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:15

Conclusos ao relator

03/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:09

Decorrido prazo de GUASCOR DO BRASIL LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:27

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

10/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 10:47

Conclusos para decisão

08/02/2024, 09:53

Cancelada a movimentação processual

08/02/2024, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:28

Cancelada a movimentação processual

07/04/2022, 09:48

Decorrido prazo de GUASCOR DO BRASIL LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de parecer

30/03/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2022, 00:04

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:19

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:25

Recebidos os autos

11/03/2022, 11:23

Recebidos os autos

11/03/2022, 11:20

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 11:20

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Todos os documentos(58)

Petição Inicial

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:49

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:50

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 08:59

Documento de Migração

•17/12/2021, 09:00

Decisão

•17/01/2022, 08:45

Decisão

•20/01/2022, 12:55

Despacho

•14/03/2022, 14:19

Despacho

•14/03/2022, 15:30

Sentença

•08/02/2024, 10:47

Sentença

•08/02/2024, 10:53

Despacho

•04/04/2024, 09:33

Despacho

•04/04/2024, 12:59

Acórdão

•14/04/2025, 14:35

Acórdão

•15/04/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:49

Decisão

•18/09/2025, 16:02

Decisão

•19/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 23:09

Decisão

•10/03/2026, 05:13

Decisão

•25/03/2026, 12:54