Execução Fiscal 0800635-40.2024.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0800635-40.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800635-40.2024.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido Nome: C A ZANCAN LTDA Endereço: RUA ESPIRITO SANTOS, SN, ESQ C TRV ADILSON LOPES, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. 1. Isento do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei nº. 6.830/80) e adiantamento de custas intermediárias. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º, da Lei 6830/80). Havendo citação deverá o Oficial de Justiça cientificar o executado que caso ofereça algum bem a penhora, deverá indicar a respectiva matrícula ou registro. 3. Autorizo desde já a citação por hora certa, nas hipóteses da lei. 4. Autorizo desde já nova citação caso haja indicação de novo endereço do executado. 5. Caso não ocorra a citação, intime-se à exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se. 6. Decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à penhora em tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da dívida, preferencialmente em dinheiro, por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, nomeie-se depositário. Avaliem-se os bens. 7. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do executado, se casados forem, nos termos do art. 10 a 12, da Lei 6.830/80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo ao Oficial do Cartório encaminhar a esse Juízo certidão atualizada com o registro da constrição. 8. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art.16, inciso III, da Lei nº 6.830/80). 9. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme o provimento nº003/2009 da CJCI. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

17/04/2024, 00:00

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Rejeitada a exceção de pré-executividade

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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