Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801726-97.2023.8.14.0003 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801726-97.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO-SEDE DA COMARCA DE ALENQUER em 10/07/2024 23:59.

13/07/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 17:58

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:59

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 17/04/2024

16/05/2024, 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

17/04/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801726-97.2023.8.14.0003 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE(S): Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 07 DE SETEMBRO, NÃO INFORMADO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 REQUERIDO(A): Nome: MANOEL OLIVEIRA VASCONCELOS Endereço: Comunidade na comunidade Boa Floresta, s/n, ramal do Mamiá, CURUá - PA - CEP: 68210-000 SENTENÇA Vistos, etc; Tratam os presentes autos de ação de lavratura de registro civil fora do prazo. A instrução processual transcorreu sem atropelos. O Ministério Público posicionou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. Do exame do contido nos autos, e diante das alegações do(a) requerente, entendo como perfeitamente viável o deferimento do pedido, vez que não se vislumbra qualquer prejuízo à terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar. Adoto como fundamentação a mesma constante no parecer ministerial. Assim, diante da prova documental acostada e do parecer favorável do Ministério Público, com fulcro no artigo 50 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, defiro o pedido inicial e determino seja efetuada a (nova) lavratura do registro de MANOEL OLIVEIRA VASCONCELOS, devendo constar conforme pleiteado na petição inicial. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado (instrua-se com todos os documentos necessários), e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 21:29

Julgado procedente o pedido

16/04/2024, 21:29

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 08:34

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:16

—

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO-SEDE DA COMARCA DE ALENQUER em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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