Ação Penal - Procedimento Sumário 0800215-53.2022.8.14.0018 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800215-53.2022.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Rua Jambo S/N esquina c/ av. Sergipe, Bairro da Paz Vara Única da Comarca de Curionópolis-PA Contato: (94) 98407-7335 (whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão virtual site TJPA: digitar "curionopolis" EDITAL DE CITAÇÃO - 15 DIAS - 361/CPP Denunciado: ANTONIO DOS ANJOS, filho de Maria Amélia dos Anjos, nascido em 24/10/1962. Atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido. Finalidade: CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS (A) acima qualificado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O presente edital será publicado na forma da lei e seu prazo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Curionópolis-PA. Joabe Alves da Costa, Diretor de Secretaria Judicial. Curionópolis-PA, 17 de abril de 2024 Elizete Costa Souza -Atendente Judiciário - Mat. 3274-3 (provimento 008/2014-cjrmb, art. 1º) DENUNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS-PA O Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça ao final assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o disposto no art. 129, I, da Constituição Federal e demais dispositivos legais, vem, perante V.Exa., oferecer DENÚNCIA, na forma do art. 41 do CPP, em face de: ANTÔNIO DOS ANJOS, brasileiro, nascido em 24/10/1962, natural de Vargem Grande/MA, portador do RG nº 4016581 PC/PA, filho de Maria Amelia dos Santos e pai não declarado, residente e domiciliado à Rua central, s/n, próximo a COMIGASP, no baixão do açaizal, distrito de Serra Pelada, Curionópolis/PA. I- DOS FATOS Narra a peça policial que embasa a presente denúncia que, no dia 29/03/2022, prepostos da Polícia Militar, lotados no PPD (Posto de Policiamento Destacado) do distrito de Serra Pelada, realizaram a prisão do denunciado ANTÔNIO DOS ANJOS. Consoante restou apurado, a guarnição estava atendendo a uma ocorrência de porte ilegal de arma de fogo, quando foi acionada por um transeunte, informando que nas proximidades da COMIGASP havia uma residência que estaria comercializando entorpecentes. A equipe policial, ao revistar a residência, encontrou em baixo da cama do indiciado 10 (dez) papelotes de substância entorpecentes análoga a “Maconha”, embrulhadas em pedaços de folhas de caderno, e ainda 01 (uma) arma de fogo de fabricação caseira, conhecida por “Por Fora”. Sudeste IV - Promotoria de Justiça de Curionópolis Sudeste IV - Promotoria de Justiça de Curionópolis Denúncia 0800215-53.2022.8.14.0018 Diante das circunstâncias encaminharam o denunciado para unidade policial para os procedimentos cabíveis. O denunciado perante autoridade policial negou as acusações. II- DO DIREITO Com efeito, o denunciado incorreu na prática do crime previsto no artigo 28, §1º da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, uma vez que guardava em sua residência substâncias entorpecentes, bem como mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, acessório de arma de fogo do tipo “Por Fora” em desacordo com determinação legal. A autoria e materialidade do delito restaram comprovadas através dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela detenção do denunciado e apreensão da substância, pelo auto de apresentação e apreensão de objeto, ao ID n° 56061843 – pág. 07 e pelo laudo pericial preliminar de constatação de droga, ID n° 56061843 – pág. 16. III- DO PEDIDO Isto posto, estando o denunciado incurso nas sanções punitivas do art. 28, §1º da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, o Ministério Público REQUER que, após o recebimento da presente DENÚNCIA, seja o réu citado para apresentar defesa resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, notificando-se as testemunhas, cujo rol segue abaixo, para virem depor em Juízo em dia, hora e local a serem designados por V. Exa., sob as cominações legais, de tudo ciente o Ministério Público, na qualidade de Dominus Litis. Requer-se, ainda, que seja juntado o laudo definitivo da substância entorpecente, bem como, o da arma de fogo apreendida. Curionópolis, 01 de fevereiro de 2024. FABIANO OLIVEIRA GOMES FERNANDES Promotor de Justiça Rol de testemunhas: Sudeste IV - Promotoria de Justiça de Curionópolis Sudeste IV - Promotoria de Justiça de Curionópolis Denúncia 0800215-53.2022.8.14.0018 1- Arteilzo da Silva Sousa (Policial Militar), qualif. ao ID n° 56061843 – pág. 6; 2- Hallison da Silva Oliveira (Policial Militar), qualif. ao ID n° 56061843 – pág. 8; 3- Hélio Costa de Andrade (Policial Militar), qualif. ao ID n° 56061843 – pág. 9;

18/04/2024, 00:00

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