Cumprimento de sentença 0800975-79.2017.8.14.0049 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800975-79.2017.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL POR TER SE INSURGIDO CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL APENAS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC E ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC. CONDENAÇÃO DE MULTA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM §4º DO ART. 1.021 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A UNANIMIDADE. 1- Em síntese da demanda, a empresa alega que é credora da Duplicata n. 0208822/01 originada da Nota Fiscal/Fatura n. 228822 no valor de R$ 4.198,08 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e oito centavos). Assim, o Juízo a quo determinou a procedência do pleito para determinar o pagamento do valor devido. 2- A demanda foi levada para o colegiado e a 1ª Turma proferiu acordão seguindo o voto da relatora que subscreve para confirmar a sentença do Juízo de conhecimento. 3. Insatisfeito, o Ente Público interpôs recurso de Agravo Interno para impugnar o ponto não esclarecido sobre a aplicação do juros e mora mais a correção monetária para no valor devido. 4. No caso dos autos, verifica-se que o Agravante se insurge contra o Acórdão de lavra da 1ª Turma de Direito Público, julgado sob a minha relatoria. 5. Deste modo, resta evidenciada a inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Órgão Colegiado, motivo pelo qual, o Agravo Interno não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, conforme o que determina o art. 932, III do CPC. 6. Com efeito, considerando a manifesta inadmissibilidade do presente agravo interno, cabível a condenação do agravante ao pagamento de multa em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

20/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

Processo devolvido à Secretaria

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)