Cumprimento de sentença 0854493-62.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0854493-62.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCK WILLIAM MAUES SERRAO Endereço: Nome: FRANCK WILLIAM MAUES SERRAO Endereço: Rua Deputado João Batista, 81, (Res Vinte e Seis de Outubro), Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-415 REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 585, 15 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que o autor se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0854493-62.2021.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 34709588). Quanto ao mérito, aplica-se a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC) às instituições financeiras (STF, ADI 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Redator do acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006, p. 29/09/2006 e STJ, Súmula nº 297). Por outro lado, as partes do processo se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor e o vínculo jurídico entre ambos é classificado como relação de consumo, de acordo com os arts. 2º e 3º do CDC, haja vista que o demandante foi reputado pelo demandado como destinatário final de serviços bancários prestados pelo requerido. Diante do que consta nos autos, vê-se que o promovente é hipossuficiente e, desta forma, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 34709588) e a hipossuficiência técnica do autor na produção probatória, pois o réu possui melhores condições financeiras e técnicas na obtenção de provas. Em análise aos autos, nota-se que o autor juntou comprovante de que seu nome foi inserido em cadastro de inadimplentes (ID Num 34709601 - Pag. 01) em razão de suposto débito no valor de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), referente ao contrato de número G1001150533720000 (CRED CARTÃO BRADESCARD), que alega não haver contratado. A alegação presente na inaugural é de inexistência de contrato e, por conseguinte, bastaria ao reclamado juntar cópia do mesmo, assinado pelo reclamante, cópia da documentação pessoal deste, protocolo de atendimento ou qualquer outro meio apto a comprovar a manifestação de vontade do demandante, a comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado, o que não foi feito, deixando de comprovar a legitimidade da cobrança realizada. Logo, a inscrição no SERASA foi efetuada de maneira indevida, haja vista que não foi provada a relação contratual (contratação e prestação de serviço) entre as partes. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito do requerido, consistente na inscrição indevida do requerente em cadastro de inadimplentes, sendo cabível indenização por dano moral (CF/1988, art. 5º, V e X e CC, art. 186). O dano extrapatrimonial está materializado na pecha de mal pagador, decorrente da inclusão do nome do promovente no cadastro mencionado, situação que trouxe humilhação, dor, desprestígio, sofrimento psicológico, afetação da dignidade, da honra subjetiva e dificulta eventual obtenção de crédito no mercado. No que diz respeito ao valor da indenização do dano moral, deve-se buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser lavada em conta a capacidade econômica de ambas as partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para a ofendida, mas, por outro lado, impedir que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Diante de tais parâmetros, das circunstâncias fáticas e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto e com base no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, nestes termos: a) declaro a inexistência do débito em nome do autor no valor de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), referente ao contrato nº 1001150533720000 (Cred Cartão Bradescard – ID Num. 34709601); b) determino que o réu se abstenha de cobrar e realizar novas inscrições do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito referido acima; c) condeno o promovido a pagar ao promovente, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, desde a data da sentença (STJ, Súmula nº 362 e STJ, AgInt no AREsp 2159398/RJ, 2022/0198324-0, Primeira Turma, Rel. Mini. Gurgel de Faria, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (STJ, AgInt no AREsp 2159398/RJ, 2022/0198324-0, Primeira Turma, Rel. Mini. Gurgel de Faria, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023). Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Juntada de Petição de petição

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