Reintegração / Manutenção de Posse 0800201-97.2024.8.14.0083 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800201-97.2024.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESIELE FERREIRA COUTINHO Nome: JESIELE FERREIRA COUTINHO Endereço: Vila Vitória, s/n, em frente a Cosampa, Cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Nome: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: rua Dom Orione, s/n, em frente z 37, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão 1- autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). Deste modo, diante da inexistência de demonstração do fumus boni iuris, deixa-se de analisar o periculum in mora, uma vez que a concomitância de ambos os requisitos autorizaria a concessão da tutela pretendida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800201-97.2024.8.14.0083 Recebo a inicial. 2- Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3- O feito terá prioridade de tramitação, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do CPC, devendo a secretaria realizar as anotações necessárias. 4- Passo a análise da tutela de urgência requerida. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada em nome de Jesiele Ferreira Coutinho, em desfavor de Edineuza Oliveira Rodrigues, todos qualificados nos autos, objetivando liminarmente a reintegração da posse do imóvel localizado na Rua Durval Ribeiro, S/N, entre Travessa Pantoja e Rua Nicanor, bairro Perpétuo Socorro, Curralinho/PA, expedindo-se o competente mandado, cominando-se pena para o caso de novo esbulho ou resistência na entrega do bem além da advertência e uso de força policial. É o relatório. Fundamento. A Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade da propriedade, garantindo o direito de propriedade, e determinando que essa atenderá a sua função social, nos termos do seu artigo 5°, incisos XXII e XXIII. Por sua vez, o art. 1.228, caput e §1° do Código Civil determinam: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. §1° O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.” Malgrado a posse não se confunda com a propriedade, mas dela se irradia, uma vez que a configuração da posse decorre do exercício de um dos poderes da propriedade, senão vejamos: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” A ação de reintegração de posse é utilizada por quem foi destituído da posse por outrem, em conformidade com o artigo 1.210 do Código Civil e art. 560 do Código de Processo Civil. “Art. 1210 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho e segurado no caso de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado”. “Art. 560. O Possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Com isso, cabe a parte demandante o ônus de comprovar a posse e o esbulho, para fins de deferimento da ação de reintegração de posse, senão vejamos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. Dessa forma, considera-se esbulho o ato violento contra a posse ou propriedade de algum bem, contra a vontade do possuidor, daquilo que lhe pertence ou está em sua posse, sem qualquer direito ou autoridade apta a justificar o ato do violentador Assim, necessita-se para a existência do esbulho o exercício anterior da posse pela parte requerente. Passo a análise da tutela de urgência. A demandante argumenta que desde janeiro de 2018, quando constituiu família com Nelson Rodrigues Fernandes (falecido em 31.08.2020), se encontra na posse do imóvel localizado na Rua Durval Ribeiro, S/N, entre Travessa Pantoja e Rua Nicanor, bairro Perpétuo Socorro, Curralinho/PA. Aduz que, em 20 de junho de 2023, se retirou do imóvel em razão das lembranças do falecimento do seu filho Anthony Gabriel Coutinho Fernandes, ocorrida no dia anterior. No entanto, no dia 07 de dezembro de 2023, a requerida e sua ex-sogra, adentrou no imóvel, promoveu a troca das fechaduras e instalação de cadeado no portão, sob argumento de que o imóvel era herança de seu filho. Isto posto, busca a concessão da liminar para fins de que seja reintegrada na posse do imóvel em debatido. Não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, pois os documentos juntados com a inicial são insuficientes para justificar, neste momento processual, os argumentos sustentados através da parte requerente, notadamente quando não se encontra demonstrada o exercício manso e pacífico da posse do imóvel em litígio e o esbulho praticado pelo requerido, prejudicando a concessão da liminar. Esclarece-se que, neste caso, a Escritura Pública Declaratória de Direito Possessórios (Id. Num. 112451054 - Pág. 1-2) não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, pois exclusivamente aponta as declarações colhidas unilateralmente da parte interessada, sem, entretanto, certificar a veracidade da descrição. Neste sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida (art. 297 e art. 300 do CPC). 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC. Cite-se os requeridos para apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja data inicial será contada a partir de sua intimação. 5- Cite-se o requerido para contestar a demanda no prazo legal. Conste do mandado de citação que, nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 6- Apresentada defesa ou transcorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

23/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESIELE FERREIRA COUTINHO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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