Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004194-97.2019.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004194-97.2019.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 07:50

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 08:42

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2024, 14:19

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004194-97.2019.814.0200. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES, pela prática do crime previsto no artigo 209 ‘caput’ do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 15 de setembro de 2021 (IDs 60875622 e 60875623). Oferecida a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita pelos acusados JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES, sendo homologada pelo juízo (ID 60875624). A secretaria certificou o cumprimento integral do sursis processual concedido aos militares JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES (ID 111991890). Instado a se manifestar, o Ministério Público Militar manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados, tendo em vista o cumprimento integral dos termos do sursis processual estabelecido (IDs 110762075 e 113174433). É o relatório. Os denunciados JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES aceitaram o sursis processual e cumpriram as condições e prazos estabelecidos, conforme prova documental carreada aos autos. Dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º - expirado o prazo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade dos acusados JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará Portaria nº 1467/2024-GP e DJE nº 7800/2024, de 27/03/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

17/04/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:03

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 08:30

Sentença

•17/04/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004194-97.2019.814.0200. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES, pela prática do crime previsto no artigo 209 ‘caput’ do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 15 de setembro de 2021 (IDs 60875622 e 60875623). Oferecida a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita pelos acusados JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES, sendo homologada pelo juízo (ID 60875624). A secretaria certificou o cumprimento integral do sursis processual concedido aos militares JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES (ID 111991890). Instado a se manifestar, o Ministério Público Militar manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados, tendo em vista o cumprimento integral dos termos do sursis processual estabelecido (IDs 110762075 e 113174433). É o relatório. Os denunciados JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES aceitaram o sursis processual e cumpriram as condições e prazos estabelecidos, conforme prova documental carreada aos autos. Dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º - expirado o prazo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade dos acusados JAIR NASCIMENTO DE SOUZA e VICTOR HUGO GONÇALVES SALES, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará Portaria nº 1467/2024-GP e DJE nº 7800/2024, de 27/03/2024

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 29/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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