Embargos à Execução 0800586-94.2017.8.14.0049 - TJPA

Embargos à Execução 0800586-94.2017.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: DIOGO CARDOSO AQUINO Advogados do(a) EMBARGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985, EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - PA22330 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800586-94.2017.8.14.0049 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face de DIOGO CARDOSO AQUINO, com fundamento nas disposições legais pertinentes à matéria. Alega, em síntese, que houve equívoco nos cálculos apresentados pelo embargado/exequente, sendo, portanto, como valor devido a quantia de R$ 14.896,84 (quatorze mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), já que a sentença limitou o pagamento do adicional de interiorização no período de 15/07/2006 a 29/04/2010, não deferindo a incorporação imediata. Aduz que, o exequente utilizou no cálculo o percentual de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, quando o correto seria o percentual 0,5% ao mês a contar de 30/11/2011 (data de citação), sendo, quando aplicado o percentual e o termo inicial correto, encontrado o valor de R$ 14.896,84 (quatorze mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). Com a peça de defesa, acostou documentos. Intimada, a parte embargada/exequente se manifestou no ID. 2733829 deduzindo que o cálculo apresentado está correto e de acordo com a legislação vigente. Na decisão ID. 75948406 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria da Comarca de Ananindeua para elaboração dos cálculos relacionados à quantia devida. No ID. 92824868 houve a juntada dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, será a Fazenda Pública intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (art. 535, do CPC): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, verifico que a parte embargada/exequente apresentou o valor de R$ 21.736,72 (vinte e um mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) como quantia devida a título de condenação no processo de conhecimento, contudo, o embargante impugnou à referida quantia, sob alegação de excesso de execução, apresentando, portanto, como cabível o valor de R$ 14.896,84 (quatorze mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). Isto posto, considerando que houve divergência nos cálculos indicados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, a qual apresentou planilha devidamente fundamentada, inclusive contendo datas e índices aplicados, inexistindo qualquer inconsistência e indicando como valor a quantia de R$ 38.601,03 (trinta e oito mil, seiscentos e um reais e três centavos) a título de condenação e, ainda, a quantia de R$ 3.860,10 (três mil, oitocentos e sessenta reais e dez centavos) a título de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, ID. 92824870. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que determino o prosseguimento da execução. Isento de custas processuais. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa do processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser intimada via sistema PJE. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 0001865-21.2011.8.14.0049 e, após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 30 de novembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)