Execução Fiscal 0072173-06.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0072173-06.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/12/2024, 10:52

Apensado ao processo 0886685-43.2024.8.14.0301

22/10/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 28/05/2024

17/07/2024, 13:20

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE SOUZA FILHO em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 11:12

Juntada de identificação de ar

16/05/2024, 10:17

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE SOUZA FILHO em 14/05/2024 23:59.

16/05/2024, 09:02

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0072173-06.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOSE LOPES DE SOUZA FILHO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2011 a 2013 de imóvel com sequencial 123.229 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2011 a 2013, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 03:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2024, 03:15

Realizado cálculo de custas

20/03/2024, 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2024, 15:25

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 03:15

Sentença

•02/03/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0072173-06.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOSE LOPES DE SOUZA FILHO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2011 a 2013 de imóvel com sequencial 123.229 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2011 a 2013, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/04/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0886685-43.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE SOUZA FILHO em 28/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE SOUZA FILHO em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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