Execução de Título Extrajudicial 0820001-85.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820001-85.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 13:20

Baixa Definitiva

04/06/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 14/05/2024

04/06/2024, 13:19

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Living Next Offices Adv.: Dra. Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Executado: BRT Construtora e Engenharia Eireli Endereço: Rodovia BR 316, Condomínio Living Next Offices, nº 1762, Torre 02, Sala 803, Atalaia, Ananindeua/PA - CEP: 67.013-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0820001-85.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO LIVING NEXT OFFICES, contra BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 28.687,43 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), importe esse referente às contribuições condominiais vinculadas à sala 803, da Torre 02, situada no condomínio demandante. Em decisão inicial, foi determinado ao exequente que emendasse a inicial, colacionando aos autos as Atas de Assembleia onde foram aprovadas as cobranças dos valores indicados no demonstrativo de débito apresentado, porquanto somente visualizada a legitimidade das cobranças do valor de R$ 301,28 (trezentos e um reais e vinte e oito centavos), sob pena de indeferimento. O exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir a deliberação, conforme se depreende no Id nº 105901283. Não tendo o exequente suprido as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 801 c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 17/04/2024 ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:36

Indeferida a petição inicial

18/04/2024, 09:36

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 08:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES - CNPJ: 23.594.091/0001-36 (EXEQUENTE) em 07/12/2023.

12/12/2023, 08:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:23

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 09:36

Decisão

•07/11/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Living Next Offices Adv.: Dra. Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Executado: BRT Construtora e Engenharia Eireli Endereço: Rodovia BR 316, Condomínio Living Next Offices, nº 1762, Torre 02, Sala 803, Atalaia, Ananindeua/PA - CEP: 67.013-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0820001-85.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO LIVING NEXT OFFICES, contra BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 28.687,43 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), importe esse referente às contribuições condominiais vinculadas à sala 803, da Torre 02, situada no condomínio demandante. Em decisão inicial, foi determinado ao exequente que emendasse a inicial, colacionando aos autos as Atas de Assembleia onde foram aprovadas as cobranças dos valores indicados no demonstrativo de débito apresentado, porquanto somente visualizada a legitimidade das cobranças do valor de R$ 301,28 (trezentos e um reais e vinte e oito centavos), sob pena de indeferimento. O exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir a deliberação, conforme se depreende no Id nº 105901283. Não tendo o exequente suprido as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo, com fundamento no art. 801 c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 17/04/2024 ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES - CNPJ: 23.594.091/0001-36 (EXEQUENTE) em 07/12/2023.

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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