Procedimento Comum Cível 0001986-48.2016.8.14.0200 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0001986-48.2016.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA LOCAL DA DILIGÊNCIA: Avenida Beira Mar, nº 127, Bairro Beira Rio, Cidade de Cametá/PA. Telefone: (91) 99100-6505 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Chamo o feito à ordem. Verifica-se que no despacho de id 65637035 (de 06/04/2020) foram solicitadas informações ao juízo da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA, referentes à ação penal nº 0000542-96.2014.8.14.0087. Apesar da Secretaria Judicial ter certificado que encaminhou tais documentos para a digitalização e migração ao sistema PJE (id 65637094), não há nos autos qualquer documento do processo criminal. Por outro lado, constata-se que a petição inicial (id 65636421) não veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor se limitou a juntar apenas o seu documento de identificação, a procuração, a declaração de pobreza, o aditamento ao BG nº 075 (de 20/04/2016) com a decisão do Comandante Geral da PMPA sobre o Recurso de Reconsideração e um CD de mídia vazio. Já o ESTADO DO PARÁ, na contestação de id 65636722, juntou apenas o Relatório do Conselho de Disciplina, a decisão do Comandante Geral da PMPA sobre o Recurso de Reconsideração e a portaria de exclusão após o trânsito em julgado administrativo. Ou seja, não foram juntadas as provas produzidas no processo administrativo disciplinar, inviabilizando a análise deste Juízo. No Relatório do Conselho de Disciplina (id 65636732) consta a existência de prova documental (cópia do processo criminal nº 0000542-96.2014.8.14.0087) e depoimentos de 05 testemunhas, contudo. É importante destacar que os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legalidade (legitimidade, veracidade). Desse modo, cabe ao autor demonstrar a ilegalidade do processo administrativo e da punição disciplinar, tendo o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, o requerente e seus advogados deixaram de se manifestar sobre o despacho de id 78498706 (de 30/09/2022), podendo configurar abandono do feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0001986-48.2016.8.14.0200 AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO INTIME-SE o autor, pessoalmente, através de Oficial de Justiça, para no prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo juntar cópia integral do Conselho de Disciplina nº 002/2014-CorCPRIX e cópia da sentença condenatória de 10 anos de reclusão no processo criminal nº 0000542-96.2014.8.14.0087, sob pena de extinção sem mérito. Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Sem prejuízo, INTIMEM-SE os advogados para ciência do presente despacho. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(223)