Reintegração / Manutenção de Posse 0007118-30.2015.8.14.0133 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0007118-30.2015.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0007118-30.2015.8.14.0133 DECISÃO 1. Apresentada Contestação e Réplica, as partes foram instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 44524814f-l. 8). Contudo, consta nos autos Manifestação apenas da parte autora, no ID 44524815-fls. 1/2. 2. Assim, considerando o teor da certidão ID 44524814-fl. 9, que é posterior ao Despacho supracitado, certifique-se se os requeridos foram devidamente intimados e, em caso positivo, se apresentaram manifestação. Em caso negativo, cumpra-se imediatamente. 3. Ainda, considerando o pedido do MP formulado no ID 104636932, que há notícia nos autos de que houve o Decreto municipal nº 112/2011 (DOE nº 32060, de 21/12/2011, ID 44524802-fl. 2) declarando a utilidade pública do imóvel, que na Petição ID 44524815-fls. 1/2 a autora afirma tratarem-se de imóveis distintos (o litigado estaria no bairro Santa Clara e o abrangido pelo decreto estaria no bairro Decouville), determino: a) OFICIE-SE ao Município de Marituba a fim de que informe, no prazo de 10(dez) dias: a.1) se o Decreto municipal supracitado englobava o imóvel indicado na inicial (registro do imóvel no ID 44522174-fl. 5); a.2) se houve a desapropriação do imóvel objeto da lide pelo Município, devendo juntar aos autos os documentos comprobatórios, em caso positivo; a.3) em caso negativo, informe a situação fundiária do imóvel e se há possibilidade de regularização fundiária urbana do mesmo. b) à Secretaria, promova-se a rejuntada aos autos dos documentos supostamente relativos a "croqui" da área objeto de litígio digitalizados no ID 44524815-fls. 4/7, contudo, de forma ilegível, mediante certidão nos autos a fim de evitar confusão posterior. 4. Com as respostas, dê-se nova vista dos autos às partes, para manifestação no prazo comum de 05(cinco) dias e, na sequência, ao MP, para igual providência. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NADIA FIGUEIREDO PALHETA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO PALHETA CRISTO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANUARIO BISPO LISBOA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS LOPES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA FRANCA em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(252)