Procedimento Comum Cível 0808424-76.2024.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808424-76.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0808424-76.2024.8.14.0006 CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM INDEPENDENCIA Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM INDEPENDENCIA Endereço: AV GOV HELIO DA MOTA GUEIROS N 48, 48, JARDIM INDEPENDÊNCIA, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM INDEPENDÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, em que pleiteia a adoção de diversas medidas que alega ser necessárias para conter os alagamentos no Condomínio. Juntou documentos. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. Os art. 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015 criou um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos. Para a concessão da tutela provisória de urgência – antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado bem como a urgência em si mesma do direito pleiteado. O Art. 300 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Aqui, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. No entanto, importante esclarecer que a questão demanda dilação probatória, sendo que, caso a parte autora obtenha êxito em sua pretensão, por certo receberá o deferimento do seu pleito. Note-se que o pedido liminar como foi apresentado se confunde com o próprio mérito da demanda, de modo que a verificação da verossimilhança das alegações somente será possível mediante a devida instrução processual. Neste sentido, é imprescindível garantir o exercício do contraditório, da ampla defesa e a correspondente dilação probatória, mediante a devida instrução processual para permitir a incidência correta das normas ao caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada uma vez que é incabível medida liminar contra o poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE o(s) Requerido(s), mediante remessa dos autos eletrônicos, na pessoa de seu representante legal, para contestar(em) o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. Apresentada a(s) contestação(ões), à réplica no prazo legal. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041814341805600000106611390 1 - PROCURACAO COND. JARDIM INDEPENDENCIA Procuração 24041814341861300000106611391 2 - CNPJ COND. JARDIM INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 24041814341933600000106611393 3 - ATA DE ELEIÇÃO SINDICA ELLEN LUCY Documento de Comprovação 24041814342007700000106611395 4 - CONVENCAO CONDOMINIAL JARDIM INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 24041814342099900000106611396 4.1 - REGIMENTO INTERNO - JD INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 24041814342197800000106611397 OFICIOS A PREF DE ANANINDEUA Documento de Comprovação 24041814342294400000106611398 IMAGENS ALAGAMENTOS JD IND Documento de Comprovação 24041814342424100000106611399 REPORTAGEM TV LIBERAL JD INDEPENDENCIA Documento de Comprovação 24041814342500400000106611400 Vídeo enchente 1 Documento de Comprovação 24041814343011700000106611401 Vídeo enchente 2 Documento de Comprovação 24041814343068000000106611402 Vídeo enchente 3 Documento de Comprovação 24041814343171800000106611403 Vídeo enchente 4 Documento de Comprovação 24041814343248500000106611405 Vídeo enchente 5 Documento de Comprovação 24041814343352100000106611408 Vídeo enchente 6 Documento de Comprovação 24041814343476500000106611409 Despacho Despacho 24041815311552400000106613499 Despacho Despacho 24041815311552400000106613499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041908451741300000106644820 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041908451741300000106644820 Custas Iniciais Parceladas - 1ª Parcela Quitada Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24043010330142600000107354489 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM INDEPENDENCIA em 06/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM INDEPENDENCIA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM INDEPENDENCIA em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)