Execução de Título Extrajudicial 0804543-79.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804543-79.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804543-79.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 06, N MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Promovido(a): Nome: DIOGO FIGUEIREDO AMORIM Endereço: Avenida das Andorinhas, 103, apto 0303 H, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC), conforme artigo 835 do vigente CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição Inicial 24011813160644300000100857066 1-CONVENÇÃO PRIVE SOL TROPICAL Documento de Comprovação 24011813160661400000100857067 2-AGO PRIVE SOL TROPICAL 28.02.2023 ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24011813160840000000100857068 3-PROCURAÇÃO PRIVE SOL TROPICAL Procuração 24011813160911100000100857069 4-débito 303 H Documento de Comprovação 24011813160955000000100857070 5-AGE PRIVE SOL TROPICAL 22.05.2019 TX ORD e TX EXT Documento de Comprovação 24011813161013800000100857071 6-AGE PRIVE SOL TROPICAL 11.07.23 TX ORD Documento de Comprovação 24011813161124500000100857072

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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