Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA ADVOGADOS: HERMANO GADELHA DE SÁ – OAB/PB 8.463, LEIDSON FLAMARION T. MATOS – OAB/PB 13.040, YAGO RENAN LICARÃO DE SOUZA – OAB/PB 23.230 E GEOVANA NUNES DE SOUZA – OAB/PB 28.887
AGRAVADO: MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ODAILSON JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA – OAB/PA 36.586 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO E DE CORREÇÃO. NÃO DETÉM AUTONOMIA PRÓPRIA A ENSEJAR INTERPOSIÇÃO ISOLADA. ERRO MANIFESTAMENTE GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO MONOCRÁTICA FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA apresentou Declaratórios como se Recurso autônomo fosse contra acórdão acostado no PJe ID 19047601, páginas 1-10,que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Eis a ementa: “ EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DE ORDEM JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO E NÃO ANULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS MANTIDOS EIS QUE VÁLIDOS. ARTIGO 537 CPC. REDUÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA JÁ EFETIVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.( PJe ID 19047601, página 1). As razões recursais de FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA estão assentadas no PJe ID 19042945, páginas 1-5. E, a final, requer: “ 2. DOS PEDIDOS
PROCESSO Nº 0806215-55.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA: BELÉM-PARÁ(13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)
Diante do exposto, requer-se que este Tribunal de Justiça reconheça as omissões/contradições/obscuridades apontadas e realize o enfrentamento das questões postas à luz dos dispositivos legais e precedentes supramencionados, atribuindo efeitos modificativos aos Embargos de Declaração para fins de adequação do julgado à realidade fática e jurídica.” Contrarrazões não apresentadas por força do julgamento monocrático. À minha relatoria em 16/04/2024. Relatado o Essencial Decido objetivamente Com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Declaratórios são interpostos nos mesmos autos recursais em que proferido o acórdão ou monocrática à integração ou devida correção. Não é recurso autônomo, portanto! Sob olhar ao caso concreto, vejo que FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA cometeu erro grosseiro ao interpor os Embargos de Declaração como se recurso autônomo fosse, afastando para bem longe o princípio da fungibilidade, inclusive. Nesse trilhar, a 2ª Turma de Direito Privado do TJPA formou o seguinte precedente: “ EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno em face de decisão colegiada. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante à ocorrência de erro grosseiro. 3. Agravo interno não conhecido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0820310-36.2019.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2024. Destacado em seu original ) Erro grosseiro que apenas revela a desatenção do Embargante quanto à formalidade e estrutural recursal propriamente dita a não ensejar maiores discussões.
Ante o exposto, não conheço do Recurso interposto por ser manifestamente inadmissível, segundo fundamentos acima delineados. Acaso haja a interposição de demais recursos, alerto, tais serão considerados protelatórios a incidir os efeitos do artigo 1.026, § 3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado,arquivem-se. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora