Mandado de Segurança Cível 0806218-10.2024.8.14.0000 - TJPA

Mandado de Segurança Cível 0806218-10.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: IVO DANTAS JUNIOR Impetrado: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ Desembargadora Relatora: EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0806218-10.2024.814.0000 Órgão Julgador: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por IVO DANTAS JUNIOR, em face de suposta decisão teratológica proferida pelo Exmo. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ. Em síntese da inicial mandamental (id 19046801), o impetrante aduz a existência de manifesta ilegalidade na decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã, nos autos da Ação de Cobrança (proc. n° 0001166-55.2016.814.0062), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor Rubem Wolf e não habilitação dos sucessores, mas que condenou o ora requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor causa atualizado, com base no princípio da causalidade. Afirma que o ato coator impugnado pelo mandado de segurança é o datado de 26/02/2024, decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos, pelo que defende a observância do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei n° 12.016/2009. Argumenta que o autor da Ação de Cobrança, Sr. Rubem Wolf, faleceu no curso da demanda e nenhum dos seus herdeiros manifestou interesse no prosseguimento do feito, ensejando na extinção do processo, sem julgamento de mérito, todavia, alega que forma indevida foi condenado em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a parte dispositiva da Sentença, competindo ao autor da ação ordinária que deu causa à extinção do processo por abandono/ ausência de interesse. Sustenta o cabimento do mandado de segurança, argumentando que a decisão judicial é teratológica e que contra a referida decisão não cabe recurso com efeito suspensivo. Sustenta possuir direito líquido e certo violado, requerendo que seja afastada a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Defende a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar para que seja suspenso o trâmite processual e não seja certificado o trânsito em julgado com o fim de sustar a instauração do competente PAC para cobrança administrativa de custas e demais despesas processuais. No mérito, pugna pela concessão da segurança para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência. Juntou cópia da Sentença proferida pela autoridade coatora. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. A presente ação mandamental comporta julgamento monocrático, considerando que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, com fundamento no enunciado da Súmula 267 do C. STF e no Tema 988 do C. STJ, como passo a demonstrar. A parte autora impetrou o presente mandado de segurança argumentando ilegalidade na decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã que ao julgar extinta a ação de cobrança, sem julgamento de mérito, condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, alegando que a condenação deveria ser dirigida ao autor do feito, em razão de ter abandonado o processo. Conforme relatado, o impetrante defende o cabimento do mandado de segurança, argumentando que a decisão proferida é teratológica e em razão da ausência de recurso cabível contra a decisão com atribuição de efeito suspensivo. Entretanto, verifico que a argumentação não merece prosperar, porquanto não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial de que caiba recurso próprio, como no caso vertente, em que se admitia a interposição de recurso de Apelação com efeito suspensivo, além disso, o ato judicial impugnado não é manifestamente teratológico, o que também afasta o cabimento do writ, consoante a jurisprudência pacífica, como passo a demonstrar. Inicialmente, importa destacar que, diferentemente do alegado pelo impetrante, resta incontroverso que o ato coator impugnado consiste na Sentença prolatada pelo Juízo a quo, em 14/03/2023, na qual foi deliberada a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão judicial proferida em 26/02/2024, na verdade apenas não conheceu dos Embargos de Declaração opostos, com fundamento na intempestividade do recurso. Em seguida, na data de 16/04/2024, o impetrante efetuou a impetração do presente mandado de segurança, todavia observando a decisão que rejeitou os embargos de declaração. Como é cediço, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição do recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Do exame dos autos, observa-se que contra a Sentença que condenou o impetrante ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, impugnada pelo presente writ, caberia a interposição do recurso de Apelação com a possibilidade de aplicação de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Entretanto, no caso concreto, o impetrante optou por ingressar com Embargos de Declaração contra a Sentença de primeiro grau, considerando a possibilidade de interrupção do prazo recursal, porém o recurso não foi conhecido, com fundamento na interposição intempestiva, conforme da decisão a seguir transcrita: “SENTENÇA IVO DANTAS JUNIOR, interpôs Embargos de Declaração (ID 92938882) contra a sentença ID 88753488. Consta certidão expedida pelo Diretor de Secretaria na qual atesta a intempestividade do citado Recurso, ID 106735381. A intimação da sentença foi realizada em 02/05/2023, conforme expedientes do Sistema PJE. O prazo para interposição de Recurso de Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, conforme estipula o art. 1.023 do CPC, expirando o prazo para sua interposição em 09/05/2023. Ora, considerando que os Embargos de Declaração foram interpostos em 16/05/2023, o presente Recurso há de ser considerado intempestivo. Isto posto, face a argumentação acima exposta, sendo intempestivo, não conheço do presente recurso por não preencher um dos pressupostos de admissibilidade. Transitado em julgado esta decisão, desentranhem-se dos autos o presente Recurso. P.R.I. Tucumã/PA, 26 de fevereiro de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã’ Por conseguinte, em consulta ao processo originário no Sistema PJE de 1° grau, após a decisão que não conheceu dos embargos opostos, o feito transitou livremente em julgado, na data de 04/04/2024, conforme certidão de trânsito, inclusive o feito se encontra arquivado (vide id 112713321). Assim, resta patente a utilização do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal, tendo em vista que em razão da interposição intempestiva dos embargos de declaração, o impetrante perdeu o direito de interpor o competente recurso de Apelação com efeito suspensivo contra a Sentença que condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, resultando na extinção do processo, sem resolução de mérito. Sobre a matéria em análise, vale destacar que o mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, nos termos do artigo 5°, inciso II da Lei n° 12.016/2009, como ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, verifica-se ser a impetração descabida, pois o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua utilização contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como da orientação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. “Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Nesse sentido, cito a jurisprudência desta E. Corte de Justiça e do C. STJ, a seguir transcrita: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança em face de ato judicial que modificou o valor da causa, de ofício, determinando a regularização das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Como é sabido, o artigo 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009 veda o manejo da via mandamental quando o ato coator for impugnável por recurso com efeito suspensivo, dispositivo cujo teor se reflete também no enunciado nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o mandado de segurança é um instrumento processual que não se presta como sucedâneo recursal. 3. Ocorre que, no caso, há remédio processual adequado ao pleito autoral. Com efeito, não obstante ter sido nomeado como "despacho", o ato judicial combatido pelo impetrante tem natureza de decisão interlocutória, impugnável em tese por agravo de instrumento, mediante aplicação da teoria da taxatividade mitigada, ou ainda em sede de preliminar de apelação, ambos recursos que poderiam ter efeito suspensivo deferido na hipótese dos autos. 4. Ademais, o ato judicial impugnado não é manifestamente teratológico, o que afasta o cabimento do writ, na forma da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Indeferimento da inicial com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-RJ - MS: 00050431020238190000 202300400188, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESA COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. WRIT. VEDADO O SEU AJUIZAMENTO. POR SE TRATAR DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. NEGADO SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O ato ora apontado como coator se constitui em decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeira instância, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, como dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A situação aqui posta, não observa ao disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, o qual veda a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. A ação constitucional de mandado de segurança não pode se constituir em sucedâneo recursal, sendo este o entendimento das Cortes Superiores, que ainda complementam, ao afirmarem que o mandado de segurança contra ato judicial só é admissível em casos excepcionalíssimos, ou seja, contra decisões teratológicas - o que não é o caso dos autos. 4. Incabível, portanto, na espécie, o mandado de segurança, sendo hipótese de indeferimento da inicial, como dispõe o art. 10, da Lei nº 12.016/09. 5. Negado seguimento ao mandado de segurança. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, à unanimidade, em negar seguimento ao Mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Plenário virtual com início em 18/02/2020 até 28/02/2020. Belém, 28 de fevereiro de 2020. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (TJ-PA - MS: 00015645720178140000 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 18/02/2020, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 04/03/2020) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. 1- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 2- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 3- Recurso de agravo interno conhecido, porém negado provimento. (2019.04465131-26, 209.046, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-10-08, Publicado em 2019-10-30) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO ZELOTES. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não demonstrado o direito líquido e certo que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado não via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. 2. Sendo indicados por resultados de investigações subcontratações aparentemente desnecessárias e sucessivas de escritórios de advocacia, relacionando essa conduta com o investigado direcionamento de resultado de julgamento no CARF, a busca de documentos reveladores dessa conduta pode ser admitida como providência razoavelmente justificada para a medida invasiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 4. Mostra-se incabível o manejo do remédio constitucional nos casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante. Inteligência da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 5. Recurso improvido. (STJ - RMS: 62416 DF 2019/0356302-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020)” (grifei) Assim, com base na jurisprudência pacífica e na Súmula 267 do C. STF, no caso dos autos, constata-se que o ato ora apontado como coator se constitui em Sentença proferida por magistrado de primeira instância, logo, o ato coator combatido poderia ter sido impugnado mediante o competente recurso de Apelação com efeito suspensivo, porém após a perda do prazo processual para a interposição do recurso, o autor impetrou o presente writ, configurando nítido sucedâneo de recursal o que é incabível na espécie. Por fim, no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, verifica-se que a decisão judicial não é teratológica, tendo em vista que, mesmo na hipótese de perda do objeto, como ocorreu no caso dos autos, diante do falecimento do autor da ação de cobrança, as custas processuais e os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo e não àquele que deu causa à extinção do processo, como defendido pelo impetrante, nos termos do artigo 85, §10 do Código de Processo Civil. Assim, com base no princípio da causalidade, verifica-se a necessidade de avaliação dos fatos e provas para a constatação de quem efetivamente deu causa ao processo, possibilitando a identificação da parte que deve suportar os ônus gerados, mediante a justa distribuição das despesas e dos honorários. Portanto, no caso concreto, o impetrante não demonstra a teratologia da decisão judicial impugnada, não sendo cabível a impetração do presente mandamus na hipótese. Nesse sentido, cito a jurisprudência a seguir: “REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECUSA DO ESTADO EM ATENDER AO PEDIDO DA PARTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. 1. Se no curso da lide, a Autora que pleiteava medicamento falece, tem-se por consequência, a perda do objeto da ação, que conduz a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O direito ao fornecimento de medicamentos possui caráter personalíssimo, de modo que não se transmite aos herdeiros, o que impossibilita o prosseguimento da demanda. 3. A recusa do Estado em atender ao pedido da Autora é apta a caracterizar a sua responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, o que, pelo Princípio da Causalidade, implica no pagamento dos honorários sucumbenciais. 4. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência, quando fixados em sintonia com os critérios do art. 20, § 4º e alíneas do § 3º do CPC. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10441110016488001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 05/05/2015, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2015)” No mais, destaco o teor do disposto no art. 10, da Lei nº 12.016/09: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, com base nos artigos art. 5º, II, c/c o art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09, tudo nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo impetrante, todavia fica suspensa a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de baixa definitiva

Decorrido prazo de IVO DANTAS JUNIOR em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Acórdão em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de IVO DANTAS JUNIOR - CPF: 574.717.701-04 (IMPETRANTE), RAMIRO ALMEIDA GOMES (AUTORIDADE), RUBEM WOLF - CPF: 034.589.970-91 (TERCEIRO INTERESSADO) e Vara Única de Tucumã/PA (AUTORIDADE) e não-provido

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