Execução de Título Extrajudicial 0800010-40.2020.8.14.0100 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800010-40.2020.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A APELADO: ANTONIO FABIO MENEZES DOS SANTOS RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA DE 1º GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZONIA S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara de Aurora do Pará, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem a resolução do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Sabe-se que o interesse processual se verifica pela presença da utilidade do provimento jurisdicional vindicado pelo demandante, utilidade esta aferida pela necessidade e adequação da tutela pretendida. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente deixou transcorrer, in albis, o prazo a ela concedido e que os autos estão paralisados em virtude de sua inércia. Desse modo, fica evidente a falta de interesse da parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, revelando a falta superveniente do interesse processual no sentido de não se encontrar mais demonstrada a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado inicialmente, fato esse que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas” (grifos nossos). O requerente interpôs Recurso de Apelação (ID nº. 7409252 ), que antes de extinguir o feito sem a resolução do mérito, este MM. Juízo deveria intimar pessoalmente o exequente para questionar se este ainda possuía interesse no feito, sob pena de violar o princípio da não surpresa, previso nos arts. 9º, 10 e 317 do CPC. Alegou-se, também, ofensa aos princípios da colaboração e da não surpresa. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Cinge-se controvérsia recursal em descobrir se, no presente feito, houve ausência de interesse processual apta a ensejar o julgamento do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, bem como se a parte deveria ter sido intimada antes da extinção do feito sem resolução do mérito. Em decisão de ID nº. 7409236, o Juízo indeferiu a efetivação da penhora antes da citação, mas deferiu a consulta via SIEL e INFOJUD, desde que recolha as custas relativas às diligências. Conforme certidão de ID nº. 7409240, a apelante deixou o prazo transcorrer in albis, sem manifestação sobre a decisão, em 08 (oito) de julho de 2021. Em seguida, o feito foi sentenciado em 23 (vinte e três) de julho de 2021, sem qualquer advertência quanto à extinção do feito, em inobservância flagrante aos arts. 5º, incs. LVI e LV e art. 9º, 10 e 317 do CPC. O interesse processual está provado, mormente porque a parte pagou as custas do SIEL e INFOJUD em sede de apelação. Logo, se tivesse sido advertida sob a possibilidade de extinção do feito, de certo teria realizado o pagamento. Não se pode utilizar o fundamento do art. 486, VI (interesse processual) como forma de burlar a necessidade de intimação pessoal em caso de abandono de causa, previsto no art. 485, III c/c §1º, do CPC. Se assim este Juízo permitisse, estaria premiando o cerceamento de direito, e não a celeridade processual. Nesse sentido, já decidiu os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial. Processo julgado extinto por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Irresignação recursal do exequente. Acolhimento. A ausência de manifestação nos autos para dar andamento ao feito não configura falta de interesse processual. Exequente que deixou de se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Hipótese que se enquadra no inciso III, do artigo 485, do CPC. Ausência de intimação pessoal da parte, o que acarreta a nulidade da sentença de extinção. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10149119320198260564 SP 1014911-93.2019.8.26.0564, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 30/03/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. - O interesse processual disposto no art. 485, VI, do CPC, concerne à necessidade da tutela jurisdicional estatal, à utilidade do provimento jurisdicional requestado e à adequação da via eleita.- A extinção do feito por ausência de atendimento ao despacho que determina a manifestação de interesse no prosseguimento da demanda se traduz em hipótese de abandono da causa pelo autor, a atrair a aplicação do art. 485, III, do CPC – A extinção do feito por abandono exige prévia intimação pessoal da parte para suprimento da falta. Inteligência do art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.- Recursos providos para anular as sentenças combatidas e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento dos feitos. Decisão unânime – Ausente majoração de honorários recursais, com amparo em precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PE - AC: 00014091520088170670, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/02/2022, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800010-40.2020.8.14.0100 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença de 1º Grau e determinar o regular prosseguimento do feito. Belém (PA), data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

19/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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