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MonitóriaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 9.549,32

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda de Belém

Partes do Processo

EMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S A

CNPJ

Autor

ESMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA SA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

EMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S A

CNPJ

Autor

ESMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA SA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CHRISTIANO CELSO DA SILVA DIAS

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

AGRONAVE - AGROINDUSTRIA E NAVEG. IMPERADOR LTDA

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 15:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

18/03/2026, 20:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/03/2026, 17:09

Conclusos para decisão

18/03/2026, 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de alegações finais

08/01/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

24/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de parecer

18/12/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:36

Todas as movimentações(292)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 15:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

18/03/2026, 20:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/03/2026, 17:09

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•24/12/2025, 09:13

18/03/2026, 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de alegações finais

08/01/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

24/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de parecer

18/12/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:36

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de alegações finais

03/11/2025, 07:17

Juntada de Petição de termo de ciência

06/10/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:06

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:39

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/12/2024 23:59.

31/12/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 10:38

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:57

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/10/2024 23:59.

15/10/2024, 04:07

Juntada de Petição de contestação

16/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:03

Nomeado curador

01/08/2024, 13:24

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:57

Decorrido prazo de CHRISTIANO CELSO DA SILVA DIAS em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 11:58

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 20:56

Publicado EDITAL em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: CHRISTIANO CELSO DA SILVA DIAS, AGRO INDUSTRIA E NAVEGACAO IMPERADOR LTDA O Exmo. Sr. MAGNO GUEDES CHAGAS, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, FAZ SABER, a quem interessar possa, que, por meio do presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (VINTE) dias, CITA / INTIMA / NOTIFICA o REU: CHRISTIANO CELSO DA SILVA DIAS, para apresentar resposta a presente demanda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de ID 113261375. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, o Exmo. Sr. Juiz determinou a expedição do presente Edital, o qual será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário de Justiça Eletrônico, tudo em conformidade com os arts. 256 e 257 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Belém – PA, no dia 18 de abril de 2024. Eu, MONALISA MELO DA CUNHA, Servidor(a) da UPJ das Varas de Fazenda Pública da Capital, digitei. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Assinado Digitalmente Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Fórum Cível Prof. Dr. Daniel Coelho de Souza, Rua Cel. Fontoura (Praça Felipe Patroni), S/N, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 – Térreo. E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO Referente ao: PROCESSO Nº: 0002555-52.2007.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:21

Expedição de Edital.

18/04/2024, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 14:25

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:06

Declarada incompetência

25/03/2024, 13:38

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024, 13:33

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:30

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 14:33

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/09/2022 23:59.

09/10/2022, 02:07

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 08:15

Juntada de Certidão

01/06/2022, 10:21

Processo migrado do sistema Libra

31/05/2022, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 20:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00025551820078140301: - Classe Antiga: 40, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 7698. - Justificativa: Art. 1102 do CPC **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00025555220078140301.

31/05/2022, 20:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2022, 20:07

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

31/05/2022, 20:07

REMESSA INTERNA

28/03/2022, 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/09/2021, 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2021, 08:31

Remessa

02/09/2021, 08:29

CONCLUSOS

25/09/2020, 11:57

CONCLUSOS

25/01/2019, 10:22

CONCLUSOS

25/01/2019, 10:12

CONCLUSOS

22/01/2019, 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/01/2019, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2019, 12:11

CERTIDAO - CERTIDAO

19/01/2019, 12:11

AGUARDANDO PRAZO

30/08/2018, 08:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (24329978), que representa a parte ESMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA SA (26355756) no processo 00025551820078140301.

28/08/2018, 09:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

06/08/2018, 13:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

06/08/2018, 13:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/08/2018, 08:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/08/2018, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2018, 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/08/2018, 11:33

CONCLUSOS

28/06/2018, 10:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/06/2018, 10:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/01/2018, 15:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/07/2017, 12:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/06/2017, 10:54

AGUARDANDO PRAZO

25/04/2017, 12:38

AGUARDANDO PRAZO

11/04/2017, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2017, 10:10

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

11/04/2017, 10:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/04/2017, 12:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/12/2016, 13:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/09/2016, 10:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/06/2016, 12:58

AGUARDANDO PRAZO

22/02/2016, 09:33

OUTROS

21/09/2015, 09:51

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

24/10/2014, 11:28

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

23/04/2014, 16:15

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

10/09/2013, 10:34

PROVIDENCIAR EDITAIS

30/08/2013, 15:41

PROVIDENCIAR EDITAIS

08/04/2013, 08:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/04/2013, 11:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/04/2013, 11:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/04/2013, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/04/2013, 13:09

EM CONCLUSÃO

26/03/2013, 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Para retificações ao gabinete

22/03/2013, 13:54

PROVIDENCIAR EDITAIS

08/01/2013, 10:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/12/2012, 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/12/2012, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/12/2012, 08:39

Mero expediente - Mero expediente

12/12/2012, 08:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/11/2012, 10:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/11/2012, 09:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/11/2012, 09:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/11/2012, 09:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/11/2012, 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/11/2012, 16:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/11/2012, 16:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/10/2012, 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/10/2012, 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/10/2012, 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/10/2012, 08:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/10/2012, 16:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/10/2012, 16:49

Remessa

23/10/2012, 16:49

PROVIDENCIAR INTIMACAO

09/10/2012, 09:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/10/2012, 13:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/10/2012, 13:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/10/2012, 13:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/10/2012, 13:03

Mero expediente - Mero expediente

26/09/2012, 15:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2012, 15:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/09/2012, 12:37

CERTIDAO - CERTIDAO

20/09/2012, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2012, 12:36

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/05/2012, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2012, 12:43

PROVIDENCIAR EDITAIS

07/03/2012, 13:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/03/2012, 09:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/03/2012, 09:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/03/2012, 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/03/2012, 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/03/2012, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/03/2012, 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/03/2012, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/02/2012, 18:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/02/2012, 18:39

Remessa

16/02/2012, 18:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO

07/11/2011, 09:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA ELISA BRITO LOPES (54768), que representa a parte ESTADO DO PARA (4184078) no processo 00025551820078140301.

07/11/2011, 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/10/2011, 10:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

28/10/2011, 09:56

Mero expediente - Mero expediente

26/10/2011, 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2011, 13:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/10/2011, 15:42

AGUARDANDO CONCLUSAO

10/08/2010, 09:33

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 51

11/09/2009, 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/09/2009, 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

04/09/2009, 12:03

DESPACHO

02/09/2009, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO

02/09/2009, 11:56

EM CONCLUSÃO - Mesa Juíza

02/09/2009, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

28/08/2009, 12:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

28/08/2009, 12:50

VINCULAÇÃO

28/08/2009, 09:50

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091091934

27/08/2009, 16:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/08/2009, 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/08/2009, 10:20

AUTUAÇÃO

27/08/2009, 07:20

A SECRETARIA - Redistribuído e encaminhado à secretaria correspondente.

25/08/2009, 08:13

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 411601692- Alteração de Classe- Antiga :726 Monitória- TpVara 1 CÍVEL E COMÉRCIO - Justificativa : Redistribuído em cumprimento do despacho de fls. 62 dos autos.

25/08/2009, 08:11

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 8039 - 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL para Vara: 10028 - 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

25/08/2009, 08:11

A DISTRIBUICAO - p/ vara de fazenda

21/08/2009, 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/08/2009, 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com certidão informando que não há custas finais a pagar.. Recebido por: JOSE ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

20/08/2009, 14:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/08/2009, 09:49

À UNAJ - Recebido por: IVANICE CARDOSO DOS SANTOS - A UNAJ.

10/08/2009, 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/08/2009, 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOSE ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

06/08/2009, 11:16

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 05/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

05/08/2009, 15:25

DESPACHO

03/08/2009, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/08/2009, 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/06/2009, 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EMILIA MEDEIROS - GAB. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

18/06/2009, 11:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

26/05/2009, 13:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

26/05/2009, 13:20

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA - cx 22

26/05/2009, 11:43

VINCULAÇÃO - requer deferimento na lide

26/05/2009, 10:20

CADASTRO DE PROTOCOLO - 670486762 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091052507

25/05/2009, 16:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 18

21/05/2009, 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/04/2009, 08:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 50

15/04/2009, 14:51

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: BRUNO JACKSON DE VASCONCELOS - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

14/04/2009, 07:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/04/2009, 07:52

DESPACHO

13/04/2009, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/04/2009, 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EVA SUELLEM FERREIRA DE ALENCAR - GAB. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

08/04/2009, 10:58

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 04

10/11/2008, 12:05

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 04

04/11/2008, 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/11/2008, 09:55

MANDADO NÃO CUMPRIDO

03/11/2008, 11:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 08

08/10/2008, 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/09/2008, 11:12

MANDADO CUMPRIDO

22/09/2008, 08:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

18/08/2008, 10:11

CITACAO

18/08/2008, 10:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

18/08/2008, 09:15

CITACAO

18/08/2008, 09:15

MANDADO(S) A CENTRAL - CITAÇÃO - CHRISTIANO DIAS. Recebido por: ERIKA AMORIM MAIA - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

13/08/2008, 11:22

MANDADO(S) A CENTRAL - CITAÇÃO - AGRONAVE. Recebido por: ERIKA AMORIM MAIA - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

13/08/2008, 11:21

AGUARDANDO AUDIENCIA - CX 07 - 2(DOIS) MANDADOS DE CITAÇÃO - AGRONAVE E CHRISTIANO DIAS

13/08/2008, 00:00

PREPARACAO DE MANDADO - ÉRIKA - LOTE FALTA CÓPIA

11/08/2008, 14:22

PREPARACAO DE MANDADO - ÉRIKA - LOTE FALTA CÓPIA

11/08/2008, 14:22

PREPARACAO DE MANDADO - ANA MARIA - CITAÇÃO

07/08/2008, 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/08/2008, 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/08/2008, 09:55

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JORGE NORBERTO GOMES VILLAS - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

06/08/2008, 09:26

DESPACHO

05/08/2008, 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO

05/08/2008, 13:13

DESPACHO

17/07/2008, 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/07/2008, 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA PATRÍCIA SÁ. Recebido por: JORGE NORBERTO GOMES VILLAS - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

10/06/2008, 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

10/06/2008, 11:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

10/06/2008, 11:48

VINCULAÇÃO

10/06/2008, 08:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081047477

09/06/2008, 17:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 08

08/05/2008, 17:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/05/2008, 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/05/2008, 11:40

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DIEGO RAFAEL VIERA DOS SANTOS - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

07/05/2008, 08:53

DESPACHO

06/05/2008, 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/05/2008, 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

22/04/2008, 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

22/04/2008, 12:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA ROSANA. Recebido por: DIEGO RAFAEL VIERA DOS SANTOS - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

22/04/2008, 11:27

VINCULAÇÃO

22/04/2008, 09:04

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081030823

18/04/2008, 17:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 11

15/04/2008, 16:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/04/2008, 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/04/2008, 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: BERENICE SILVA DE MIRANDA - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

15/04/2008, 08:35

DESPACHO

08/04/2008, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/04/2008, 13:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA. ROSANA - REDISTRIBUIDOS. Recebido por: BERENICE SILVA DE MIRANDA - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

04/04/2008, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/04/2008, 10:03

AUTUAÇÃO

04/04/2008, 07:02

A SECRETARIA - Redistribuído e encaminhado à secretaria correspondente.. Recebido por: SAVIO RENATO TEIXEIRA DE ARAUJO - SEC. DA 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

31/03/2008, 08:28

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 1067 - 4ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL para Vara: 8039 - 7ª VARA CIVEL DA CAPITAL Justificativa: Redistribuído por determinação da Resolução 23/2007.. Usuario: 411601692

28/03/2008, 09:22

A DISTRIBUICAO

27/03/2008, 14:39

REDISTRIBUA-SE

19/03/2008, 14:38

CADASTRO DE DOCUMENTO

19/03/2008, 14:38

AGUARDANDO A PARTE - EM 12 .09.2007 O AR RETORNOU SEM CUMPRIMENTO( CHRISTIANO CELSO DA SILVA

12/09/2007, 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/09/2007, 11:49

AGUARDANDO A PARTE - AR VOLTOU SEM CUMPRIMENTO (AGRONAVE AGROIND. E NEVEG. ) EM 11/09/2007

11/09/2007, 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/09/2007, 10:10

MANDADO PARA CORREIO - 043934222- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL

23/08/2007, 10:50

MANDADO PARA CORREIO - 043934222- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL

23/08/2007, 10:41

CITACAO POSTAL - 1506819-CHRISTIANO CELSO DA SILVA DIAS. Recebido por: CLAUDIA NAZARE SILVA DA COSTA - SEC. DA 4ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL.

22/08/2007, 21:00

CITACAO POSTAL - 2983757-AGRONAVE - AGROINDUSTRIA E NAVEG. IMPERADOR LTDA. Recebido por: CLAUDIA NAZARE SILVA DA COSTA - SEC. DA 4ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL.

22/08/2007, 21:00

AGUARDANDO A PARTE - o ar retornou sem cumprimento(EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA

18/04/2007, 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/04/2007, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/04/2007, 10:56

AGUARDANDO ADVOGADO - ar não cumprido/ chistiano celso/ em 11/04/07

11/04/2007, 10:56

MANDADO PARA CORREIO - 043934222- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 7ª VARA CÍVEL

28/03/2007, 11:34

MANDADO PARA CORREIO - 043934222- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 7ª VARA CÍVEL

28/03/2007, 11:16

CITACAO POSTAL - 1506819-CHRISTIANO CELSO DA SILVA DIAS. Recebido por: FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES - SEC. DO 7º OF. CIVEL.

27/03/2007, 21:00

CITACAO POSTAL - 4004626-ESMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S/A. Recebido por: FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES - SEC. DO 7º OF. CIVEL.

27/03/2007, 21:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/03/2007, 12:05

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

05/03/2007, 14:36

CADASTRO DE DOCUMENTO

05/03/2007, 14:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CLAUDIA NAZARE SILVA DA COSTA - SEC. DO 7º OF. CIVEL.

05/03/2007, 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

13/02/2007, 13:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

13/02/2007, 13:59

VINCULAÇÃO

13/02/2007, 10:59

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20071008980

12/02/2007, 18:42

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1067 - 7ª Vara Cível

05/02/2007, 11:32

Ato Ordinatório

•24/12/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:31

Decisão

•16/09/2025, 13:58

Decisão

•01/09/2025, 11:18

Despacho

•27/03/2025, 11:54

Despacho

•12/02/2025, 12:39

Despacho

•05/11/2024, 11:16

Despacho

•05/11/2024, 10:38

Decisão

•29/08/2024, 14:03

Decisão

•01/08/2024, 13:24

Decisão

•15/04/2024, 14:25

Decisão

•05/04/2024, 09:06

Decisão

•25/03/2024, 13:38

Todos os documentos(19)

Decisão

•23/03/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•24/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•24/12/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:31

Decisão

•16/09/2025, 13:58

Decisão

•01/09/2025, 11:18

Despacho

•27/03/2025, 11:54

Despacho

•12/02/2025, 12:39

Despacho

•05/11/2024, 11:16

Despacho

•05/11/2024, 10:38

Decisão

•29/08/2024, 14:03

Decisão

•01/08/2024, 13:24

Decisão

•15/04/2024, 14:25

Decisão

•05/04/2024, 09:06

Decisão

•25/03/2024, 13:38

Despacho

•06/09/2023, 14:16

Despacho

•30/08/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 08:15