Execução Fiscal 0038763-59.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0038763-59.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:38

Decorrido prazo de LUCIANA N. F. PASSOS em 15/05/2024 23:59.

18/05/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:15

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0038763-59.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

22/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

19/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

07/02/2024, 13:33

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 21:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2018, 09:27

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 11:40

Decisão

•07/02/2024, 13:33

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Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA N. F. PASSOS em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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