Execução de Título Extrajudicial 0831940-16.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0831940-16.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: POLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP, ANTONIO DE SENA FARIAS JUNIOR Nome: POLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Endereço: QUINTA DO TAPANA, 275, A, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-360 Nome: ANTONIO DE SENA FARIAS JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 18, Condomínio Greenville Exclusive -, Quadra II, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 No bojo da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, a parte autora alega, em síntese, que a evidência do direito se dá com base em prova escrita, por força de Cédula de Crédito Bancário, emitida pelo(a) devedor(a), constante de Id 112910654, aduzindo que houve inadimplemento por parte deste, incorrendo o mesmo em mora. Observou-se que a cédula de ID 112910654 é documento físico, e portanto, para efeitos da ação de execução de cédula de crédito bancário, deve esta ser instruída com o exemplar original do referido documento, por se tratar de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. À luz dos princípios que regem os títulos de crédito, da circularidade e da cartularidade, é prudente, para o processamento da ação na qual se busca o adimplemento de dívida vinculada à cédula de crédito bancário dada em garantia, que sejam juntados aos autos a(s) via(s) original(is) de toda a documentação que demonstre o crédito nela contido, a fim de evitar negociação do mesmo título extra autos. Dessa forma, tendo em vista as previsões específicas constantes do art. 139, inc. IX, do art.317 e do art. 321, todos do Novo Código de Processo Civil/2015, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a petição inicial a fim de depositar em cartório a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da mesma e extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. I, do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se o que ocorrer e após conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831940-16.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040915335662800000105945737 2 - PROCURAÇÃO Procuração 24040915335696500000105945739 3 - SUBSTABLECIMENTO Substabelecimento 24040915335751900000105945740 4 - ATA SUMÁRIA- ESTATUTO Documento de Comprovação 24040915335815100000105945741 5 - Cédula de Crédito Bancário Documento de Comprovação 24040915335877200000105945742 6 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 24040915340007100000105945743 7 - Planilha de Débito Documento de Comprovação 24040915340052500000105945744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041009280552500000105976106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041009280552500000105976106 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24041009300327800000105976665 Petição Petição 24041610372330600000106383352 2 - Comprovante + Guia Custas Iniciais Documento de Comprovação 24041610372370800000106383355 Certidão Certidão 24041708595358100000106464884 0831940-16.2024.8.14.0301 Relatório 24041708595382900000106464885

22/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SENA FARIAS JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SENA FARIAS JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)