Cumprimento de sentença 0832251-07.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0832251-07.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Nome: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Endereço: 05, S/N, CJ 03 LTS 01 A 06 15, 16 POLO JK, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72549-515 REU: H M M PAIVA COMERCIO Nome: H M M PAIVA COMERCIO Endereço: MANOEL BARATA, 1356, CRUZEIRO (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66810-100 No caso em apreço, o requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832251-07.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que o requerido será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém /PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Monitória Petição Inicial 24041015363291700000106028917 2. PROCURAÇÃO ESCRITÓRIO - 2024 Procuração 24041015363340500000106028918 3. PROCURAÇÃO PÚBLICA NOVA CASA - MÁRCIA Procuração 24041015363407700000106028919 4. DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE - Márcia Documento de Comprovação 24041015363509600000106028920 5. CONTRATO SOCIAL NOVA CASA Documento de Comprovação 24041015363553500000106028921 6. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL - NOVA CASA Documento de Comprovação 24041015363621500000106028922 7. CERTIDAO SIMPLIFICADA Documento de Comprovação 24041015363662700000106028923 8. NOTAS FISCAIS Documento de Comprovação 24041015363696400000106028924 9. PLANILHA DE DEBITO EM ABERTO Documento de Comprovação 24041015363784200000106028925 10. PLANILHA DE DEBITO ATUALIZADA Documento de Comprovação 24041015363828700000106028926 11. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Documento de Comprovação 24041015363865300000106028927 12. SINTEGRA Documento de Comprovação 24041015363898500000106028928 Juntada de Guia e Comprovante de pag. Petição 24041016030143300000106031313 NC X H M M PAIVA COMERCIO - GUIA INICIAL Documento de Comprovação 24041016030167500000106031315 NC X H M M PAIVA COMERCIO - COMPROVANTE DE PAG. DAS CUSTAS Documento de Comprovação 24041016030183900000106031321 Certidão Certidão 24041709084761900000106464902 0832251-07.2024.8.14.0301 Relatório 24041709084792500000106464903

22/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de H M M PAIVA COMERCIO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de H M M PAIVA COMERCIO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de H M M PAIVA COMERCIO em 05/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Todas as movimentações(40)