Execução Fiscal 0000189-77.2009.8.14.0072 - TJPA

Execução Fiscal 0000189-77.2009.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000189-77.2009.8.14.0072. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Trata-se de AÇÃO D EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PARÁ -FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de FRANCISCO AGUIAR SILVEIRA. O exequente é credor da quantia de R$ 33.319,89 (trinta e três mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) referentes aos créditos dispostos no (ID 34156379- págs. 6 a 9). Foi expedido, em 3.12.2009, mandado de citação e penhora (ID 34156383). Em 08.01.2010, o oficial de justiça deixou de penhorar bens em nome do executado por não encontrar bens passíveis de penhora (ID 34156383). A Fazenda Pública solicitou, em 22.03.2011, o arquivamento provisório dos autos (ID 34156387). Em 11.08.2011, foi determinado o arquivamento dos autos diante da inércia das partes ID 34158240. O executado foi intimado em 19.04.2012 (ID 34158241). O exequente se manifestou ratificando o pedido de arquivamento provisório (ID 34158244). Foi determinado o arquivamento sem baixa em 21.09.2015 (ID 34158246). Em 10.02.2022, o Estado do Pará foi intimado para se manifestar a respeito da possível prescrição intercorrente (ID 50004546). Em 14.02.2022, o executado se manifestou alegando que não houve a prescrição intercorrente e requerendo o bloqueio de ativos financeiros depositados em suas contas bancárias via SISBAJUD, pela constrição de veículos registrados em nome do acionado via RENAJUD e a inclusão do CPF/CNPJ do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (ID 50432322). Em 21.08.2023, foi juntada a certidão atestando o falecimento do executado em 03.10.2017 (ID 99839597). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que em 17.02.2014, a parte exequente requereu o arquivamento provisório dos autos (ID 34158244). Em 21.09.2015, foi determinado o arquivamento (ID 34158246). Até o ano de 2022 não houve qualquer movimentação no processo, dessa forma, verifico que o presente feito se encontrou paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia da presente sentença, como MANDADO/OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)