Execução Fiscal 0001923-50.2012.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0001923-50.2012.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 14/06/2024

01/08/2024, 13:34

Decorrido prazo de J R L DA SILVA ME UNIAO COM E REPRESENTACOES DE MADEIRAS em 14/06/2024 23:59.

27/07/2024, 13:11

Publicado EDITAL em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, em face de EXECUTADO JRL DA SILVA ME UNIÃO COM E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS, e que, em razão da não localização da parte requerida, expede-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, com prazo de 20 (vinte) dias, para que o(a) EXECUTADO: J R L DA SILVA ME UNIAO COM E REPRESENTACOES DE MADEIRAS, fique, pelo presente, INTIMADOPROCESSO nº. 0001923-50.2012.8.14.0107 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: J R L DA SILVA ME UNIAO COM E REPRESENTACOES DE MADEIRAS SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pelo IBAMA em face de J R L DA SILVA ME, conforme qualificação contida nos autos. Certidão de Dívida Ativa no ID. 49235031 - Pág. 6, expedida em 31/03/2011, informando que o exequente é credor da quantia de R$3.470,26. Verifico que o presente feito foi distribuído em 12/05/2012, há quase 12 (doze) anos, portanto, em que o exequente almeja o recebimento do referido valor. Houve tentativa de citação da pessoa jurídica por via postal, posteriormente por meio de Oficial de Justiça, tendo este certificado nos autos em que não localizou o endereço apontado no mandado, bem como não obteve informações de moradores da localidade indicada no mandado, ID. 49235034 - Pág. 2. Citada a pessoa jurídica por edital, ID. 49235288 - Pág. 3. Por último, instado, o exequente requereu a citação do executado empresário individual. Deferida tal providência. Sobreveio a conclusão dos autos. Em exame atento dos autos, verifico que as medidas não foram eficazes, pois não resultaram, até a presente data, no cumprimento da obrigação executada nos autos. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (grifei). Em consonância com o entendimento acima, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução n°. 547/2024, em que estabeleceu as seguintes orientações: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (grifei). No caso dos autos, somado ao fato do valor cobrado estar abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que cobrada a quantia de R$3.470,26, verifico que não houve a efetiva satisfação da obrigação, com apreensão de bens do devedor pessoa jurídica, sendo impossibilitado por este Juízo a penhora, visto que sequer localizado o endereço informado na inicial, portanto, impõe-se a extinção do feito. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 20(VINTE) DIAS A MM Juíza de Direito, Dra. REJANE BARBOSA DA SILVA, Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na Comarca de Dom Eliseu/PA os autos da AÇÃO DE [Dívida Ativa (Execução Fiscal)], processo n.0001923-50.2012.8.14.0107, proposta por Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública por meio da Procuradoria vinculada no Sistema PJE e o executado por meio por edital. Sem custas e sem honorários, conforme art. 39 da LEF. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo legal. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve o presente como mandado ou ofício. Cumpra-se. Dom Eliseu – PA, 28 de fevereiro de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado no local de costume nas dependências deste Fórum e no DJE/PA. DADO E PASSADO nesta cidade de Dom Eliseu, Estado do Pará, em 18 de abril de 2024. Eu, MARLITO ARAUJO DOS REIS, Servidor(a) desta Secretaria Judicial, digitei e o(a) MM. Juiz(a) de Direito assinou eletronicamente. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu

Juntada de Certidão

19/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:28

Expedição de Edital.

18/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 12:22

Conclusos para decisão

26/07/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, em face de EXECUTADO JRL DA SILVA ME UNIÃO COM E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS, e que, em razão da não localização da parte requerida, expede-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, com prazo de 20 (vinte) dias, para que o(a) EXECUTADO: J R L DA SILVA ME UNIAO COM E REPRESENTACOES DE MADEIRAS, fique, pelo presente, INTIMADOPROCESSO nº. 0001923-50.2012.8.14.0107 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: J R L DA SILVA ME UNIAO COM E REPRESENTACOES DE MADEIRAS SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pelo IBAMA em face de J R L DA SILVA ME, conforme qualificação contida nos autos. Certidão de Dívida Ativa no ID. 49235031 - Pág. 6, expedida em 31/03/2011, informando que o exequente é credor da quantia de R$3.470,26. Verifico que o presente feito foi distribuído em 12/05/2012, há quase 12 (doze) anos, portanto, em que o exequente almeja o recebimento do referido valor. Houve tentativa de citação da pessoa jurídica por via postal, posteriormente por meio de Oficial de Justiça, tendo este certificado nos autos em que não localizou o endereço apontado no mandado, bem como não obteve informações de moradores da localidade indicada no mandado, ID. 49235034 - Pág. 2. Citada a pessoa jurídica por edital, ID. 49235288 - Pág. 3. Por último, instado, o exequente requereu a citação do executado empresário individual. Deferida tal providência. Sobreveio a conclusão dos autos. Em exame atento dos autos, verifico que as medidas não foram eficazes, pois não resultaram, até a presente data, no cumprimento da obrigação executada nos autos. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (grifei). Em consonância com o entendimento acima, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução n°. 547/2024, em que estabeleceu as seguintes orientações: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (grifei). No caso dos autos, somado ao fato do valor cobrado estar abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que cobrada a quantia de R$3.470,26, verifico que não houve a efetiva satisfação da obrigação, com apreensão de bens do devedor pessoa jurídica, sendo impossibilitado por este Juízo a penhora, visto que sequer localizado o endereço informado na inicial, portanto, impõe-se a extinção do feito. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 20(VINTE) DIAS A MM Juíza de Direito, Dra. REJANE BARBOSA DA SILVA, Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na Comarca de Dom Eliseu/PA os autos da AÇÃO DE [Dívida Ativa (Execução Fiscal)], processo n.0001923-50.2012.8.14.0107, proposta por Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública por meio da Procuradoria vinculada no Sistema PJE e o executado por meio por edital. Sem custas e sem honorários, conforme art. 39 da LEF. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo legal. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve o presente como mandado ou ofício. Cumpra-se. Dom Eliseu – PA, 28 de fevereiro de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado no local de costume nas dependências deste Fórum e no DJE/PA. DADO E PASSADO nesta cidade de Dom Eliseu, Estado do Pará, em 18 de abril de 2024. Eu, MARLITO ARAUJO DOS REIS, Servidor(a) desta Secretaria Judicial, digitei e o(a) MM. Juiz(a) de Direito assinou eletronicamente. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de J R L DA SILVA ME UNIAO COM E REPRESENTACOES DE MADEIRAS em 14/06/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 17/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)