Ação Penal - Procedimento Sumário 0806767-83.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0806767-83.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0806767-83.2021.8.14.0401 DECISÃO Verifico que a presente denúncia não pode ser recebida, eis que, embora relate a ocorrência do crime de lesão corporal, ela não descreve, de forma individualizada, como ela ocorreu, o que eventualmente prejudicaria o exercício da ampla defesa. O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe acerca da rejeição da exordial inepta, in verbis: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” Além disso, o sistema acusatório impede que o juízo determine a emenda ou o complemento da denúncia, tendo o nosso Egrégio Tribunal de Justiça determinado, em recente decisão, o trancamento de ação penal, conforme ementa adiante transcrita: EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta; 2. O oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial deve satisfazer as diretrizes contidas no art. 41, do CPP, sob pena de inépcia, não cabendo ao judiciário atuar, de ofício, como órgão subsidiário no cumprimento das formalidades legais exigidas, sob pena de ofensa aos princípios acusatório, inercia e imparcialidade do julgador; 3. Ordem conhecida e concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer e conceder a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e três. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0810053-40.2023.8.14.0000 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – Seção de Direito Penal – Julgado em 05/09/2023) Anoto, outrossim, que a rejeição da denúncia faz coisa meramente formal e, como tal, não impede que o órgão acusatório, se for o caso, ofereça novamente a exordial, preenchidos os requisitos mínimos do art. 41, do Código Processo Penal, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Ante o exposto, com base no art. 395, I, do CPP, chamo o feito à ordem e rejeito a denúncia relativa ao crime de lesão corporal, oferecida contra o nacional JUAREZ NERI RODRIGUES E OUTROS. Intimado o MP, via sistema PJE. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Belém (PA), 19 de abril de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

23/04/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Ofício.

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