Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ-FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de PEDRO J T DA CUNHA EIRELI-ME, já qualificado, para cobrança de crédito tributário derivado de ICMS. Citação do juntada à fl. 08. Todavia, a exequente requereu a desistência da ação, pois as CDA’s que fundamentavam a presente execução fiscal foram canceladas, conforme Id. Num. 53981545 - Pág. 7. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que o exequente tem o direito de desistir da execução, conforme disposto no art. 775 do CPC. No entanto, para produzir seus efeitos, de acordo com o disposto no art. 925 do referido diploma legal, há a necessidade da declaração judicial por sentença: “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante ao exposto, com fundamento no art. 775 do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. Sem custas. Sentença já transitada em julgado pela ausência de interesse recursal. Publique-se. Ciência via Pje. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Muaná/PA, 16 de abril de 2024. Luiz Trindade Júnior Juiz de Direito Titular