Execução de Título Extrajudicial 0806146-36.2024.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806146-36.2024.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806146-36.2024.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: E. S. D. J. Endereço: Transcametá, sn, Zona Rural, São José, TUCURUí - PA - CEP: 68456-000 REQUERIDO: Nome: GUILHERME ALECRIM MANCO Endereço: Rua das Mangueiras, 98, B, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-270 Nome: SORAYA GLICERIA SOUTO VILARINO MANCO Endereço: Rua das Mangueiras, 98, B, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-270 DECISÃO Custas Recolhidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compra e Venda, Compromisso, Execução Contratual] Recebo a inicial por preencher os requisitos legais, no tocante aos pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, proposta por E. S. D. J. em desfavor de GULHERME ALECRIM MANÇO e SORAYA GLICERIA SOUTO VILARINO MANCO, requerendo, em resumo, a rescisão contratual e a reintegração de posse, com pedido liminar, dos imóveis descrito na petição inicial. No pedido liminar, alega a requerente que firmou contrato de compra e venda e de aluguel com os requeridos e que estes descumpriram sua parte no acordo comercial, deixando de pagar as parcelas mensais. Para deferimento da tutela de urgência, urge a presença, em situação de cumulativa ocorrência, de dois requisitos, a saber, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se preconiza da leitura do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso. Há um vínculo contratual estabelecido entre os litigantes, qual seja, o contrato de compromisso de venda e compra e de aluguel, de modo que é inviável a concessão da tutela pretendida antes de se permitir a dilação probatória para apurar os fatos de modo mais aprofundado. Somente após cognição exauriente é que o Juízo terá subsídios mais concretos para avaliar a viabilidade ou não da decretação da rescisão do contrato sub judice e em quais condições ela se concretizará. Confira-se, em abono ao ora sustentado, precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Pedido de expedição da mandado de reintegração de posse. Inteligência do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito não demonstrada, carecendo o feito de maior instrução e de efetivo contraditório. Risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Possibilidade de reavaliação do pedido liminar no decorrer da lide. Decisão mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262171-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Berettada Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Inadimplemento atribuído aos compradores - Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual proposta pelos vendedores - Decisão de primeiro grau que indefere liminar de reintegração de posse - Agravo interposto pelos autores - Reintegração condicionada à rescisão judicial do contrato ainda que existente cláusula resolutória expressa - Precedentes - Ausência, ademais, de risco ao resultado útil do processo e de perigo de dano -Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2191819-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020) Como a resolução do contrato sub judice não se opera de forma automática, sendo necessário um pronunciamento judicial nesse sentido, a posse derivada de compromisso de venda e compra não pode ser considerada injusta, sendo exigível, para caracterização do esbulho, o prévio desfazimento do liame contratual. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela. (REsp620.787/ SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em28/04/2009,REPDJe15/06/2009,REPDJe11/05/2009,DJe27/04/2009)”. Por fim, não verifico urgência na concessão do pleito e, pelo contrário, verifico que o caso pode ensejar dano de difícil reparação, uma vez que o imóvel desocupado poderá ser alienado para terceiro, tornando mais difícil a restituição das partes à situação original. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os elementos necessários para sua concessão (CPC, artigo 300, caput). Citem-se os requeridos, no endereço declinado pelo(a) requerente na inicial. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 31.07.2024, às 10h30min., devendo o(s) requerido(s) ser(em) citado(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico juntado aos autos por ato ordinatório, sendo de INTEIRA responsabilidade da parte acessá-lo. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através do telefone (91) 98255-7956, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o(s) requerido(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) requerido(s), quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o(a) autor(a) intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do(s) requerido(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. CÓPIA DESSA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Baião-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.

17/06/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2025 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

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