Execução Fiscal 0015658-73.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2000

Valor da Causa

R$ 781,78

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Remessa Necessária Cível · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

P.M.B.

Autor

JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE

CPF

Autor

JOAQUIM P V FILHO

Reu

JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS ARAGAO ADDARIO JUNIOR

OAB/PA 14253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de JOAQUIM P V FILHO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:46

Publicado Sentença em 06/03/2026.

06/03/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/08/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/08/2025, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:55

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de JOAQUIM P V FILHO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:46

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 12:07

Decisão

•31/05/2023, 12:34

06/03/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/08/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/08/2025, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 12:25

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:28

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:51

Publicado Intimação em 16/08/2023.

17/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015658-73.2000.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JOAQUIM P V FILHO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:46

Juntada de decisão

10/08/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

29/05/2023, 09:19

Juntada de Certidão

29/05/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 12:07

Decorrido prazo de JOAQUIM P V FILHO em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:11

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: P.M.B., JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE EXECUTADO: JOAQUIM P V FILHO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0015658-73.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 08:24

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 08:58

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2021, 16:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00156582520008140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00156587320008140301.

03/08/2021, 16:17

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

03/08/2021, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/08/2021, 18:19

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

01/08/2021, 18:19

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:42

Remessa

22/07/2021, 18:20

EXPEDIR OFICIO

13/11/2019, 17:14

CERTIDAO - CERTIDAO

13/11/2019, 17:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2019, 17:12

PROVIDENCIAR OUTROS

08/11/2019, 11:59

PROVIDENCIAR OUTROS

01/11/2019, 11:03

PROVIDENCIAR OUTROS

30/10/2019, 10:53

PROVIDENCIAR OUTROS

04/10/2019, 15:55

AGUARDANDO PETICAO

26/08/2019, 11:05

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/06/2019, 10:51

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

27/05/2019, 09:15

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

24/05/2019, 12:32

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

24/05/2019, 12:29

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

20/05/2019, 14:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/05/2019, 13:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

06/05/2019, 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2019, 13:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2019, 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2019, 12:54

OUTROS

24/09/2018, 09:14

Desarquivamento - e

22/06/2017, 07:52

OUTROS

27/03/2015, 10:57

OUTROS

27/03/2015, 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/03/2015, 09:26

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/03/2015, 09:20

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.

15/12/2014, 11:34

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.

15/12/2014, 11:33

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.

15/12/2014, 11:30

OUTROS

24/07/2014, 11:53

OUTROS

29/08/2013, 12:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/08/2013, 12:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/08/2013, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2013, 11:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/08/2013, 11:42

AGUARDADANDO DESPACHO

16/07/2013, 11:37

AGUARDADANDO DESPACHO

15/07/2013, 11:48

AGUARDADANDO DESPACHO

11/01/2013, 10:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/02/2012, 12:19

AGUARDANDO PETICAO

07/10/2011, 11:56

VISTAS AO ADVOGADO

26/09/2011, 13:16

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL (4065441), que representa a parte JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE (5014491) no processo 00156582520008140301.

26/09/2011, 13:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/09/2011, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2011, 14:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/09/2011, 14:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

15/09/2011, 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2011, 11:52

AGUARDADANDO DESPACHO

17/08/2011, 09:27

AGUARDADANDO DESPACHO

13/06/2011, 09:50

AGUARDADANDO DESPACHO

04/02/2011, 12:17

AGUARDADANDO DESPACHO

17/09/2010, 10:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/08/2010, 10:03

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:35

AGUARDANDO CONCLUSAO - sentença embargos

05/08/2009, 09:42

PROVIDENCIAR OUTROS

15/06/2009, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/06/2009, 09:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/05/2009, 12:35

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 134890382- Alteração da Parte de número :JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE inclusão do AdvogadoJOAO CARLOS ARAGAO ADDARIO JUNIOR

18/12/2008, 11:10

EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 134890382- Exclusao da Parte de número :JORGE LUIZ FERNANDES VASCONCELOS

18/12/2008, 11:10

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 134890382- Alteração da Parte de número :JORGE LUIZ FERNANDES VASCONCELOS Exclusão do AdvogadoJOAO CARLOS ARAGAO ADDARIO JUNIOR

18/12/2008, 11:10

EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 134890382- Exclusao da Parte de número :JORGE LUIZ FERNANDES VASCONCELOS

18/12/2008, 11:10

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 134890382- Inclusão da Parte: JORGE LUIZ FERNANDES VALENTE

18/12/2008, 11:09

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 134890382- Alteração da Parte :JORGE LUIZ FERNANDES VASCONCELOS Participação: EXCIPIENTE Caracteristica : Segredo: N

18/12/2008, 10:51

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

11/12/2008, 10:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente

11/12/2008, 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/12/2008, 09:16

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

10/12/2008, 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

05/12/2008, 16:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

05/12/2008, 16:03

VINCULAÇÃO - requer a retificação do nome qualificado na exceção de pré-executividade

05/12/2008, 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/12/2008, 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

05/12/2008, 09:24

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081103795

04/12/2008, 11:16

APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Processo apenso número: 001200811127437

03/12/2008, 12:30

CONCLUSOS URGENTES - 6511/00

27/11/2008, 13:36

CONCLUSO EM SECRETARIA

12/11/2008, 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/11/2008, 12:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/11/2008, 12:36

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Alteração da Parte de número :4735949 inclusão do Advogado4736025

07/11/2008, 09:39

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Inclusão da Parte: JORGE LUIZ FERNANDES VASCONCELOS

07/11/2008, 09:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

05/11/2008, 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

05/11/2008, 13:08

VINCULAÇÃO - exceção

05/11/2008, 10:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081094006

04/11/2008, 17:58

MANDADO CUMPRIDO

04/11/2008, 09:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

02/04/2008, 12:43

CITACAO E PENHORA

02/04/2008, 12:43

MANDADO(S) A CENTRAL - 6511/00 . Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

31/05/2007, 00:00

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

21/11/2000, 07:48

PREPARACAO DE MANDADO - 6511/000

21/11/2000, 07:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/11/2000, 07:48

RESENHA - 6511/00

08/11/2000, 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/11/2000, 12:30

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

15/10/2000, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/10/2000, 21:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/09/2000, 10:38

AUTUAÇÃO

24/08/2000, 07:18

TRANSF. DE SECRETARIA - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

25/05/2000, 07:00

REDISTRIBUICAO - Classe=5273 VARA =10027

04/05/2000, 21:00

CITACAO

17/08/1999, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/08/1999, 21:00

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

18/06/1999, 07:10

DISTRIBUIÇÃO

18/06/1999, 07:10

Decisão

•31/05/2023, 13:26

Despacho

•17/04/2024, 12:25

Despacho

•24/04/2024, 13:43

Sentença

•27/08/2025, 13:39

Sentença

•04/03/2026, 10:33