Execução de Título Extrajudicial 0187281-49.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0187281-49.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Vistos os autos. EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e DENILSON SANTANA DE DEUS interpuseram reciprocamente RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0187281-49.2016.814.0301, cujo teor assim restou consignado (Id. 4987621): (...) Diante da não apresentação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o pedido deve ser julgado procedente. Constato que, conforme contrato de fl.11/13, o contrato e suas cláusulas estipulam os juros e multas cabíveis em caso de atraso das parcelas. Acrescento que a ré confessou que deixou de adimplir as parcelas, conforme fl. 77 dos autos, o que torna esse fato incontroverso. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, e condeno a ré nos ônus da sucumbência, (custas e honorários), pois a ré não comprovou sua necessidade e direito a concessão a gratuidade, em especial com relação a insuficiência de recursos, este em 10% sobre o valor da causa, e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do NCPC, e declaro rescindido o contrato e consolido nas mãos do representante do autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito, cuja apreensão liminar torno definitiva. Expeça-se mandado para apreensão do veículo, no endereço de fl. 03 dos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. (...) As razões de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Id. 4987623), consistem em arguir a nulidade da sentença, em virtude da impossibilidade de consolidação do domínio e a posse do bem objeto da ação, uma vez que foi indeferida, inicialmente, a liminar de busca e apreensão pleiteada, devendo ser deferida a medida liminar ou a conversão da ação em execução. Já as razões de DENILSON SANTANA DE DEUS (Id. 4987625) consistem em sustentar a impossibilidade de consolidação do domínio e posse em favor da instituição fiduciante apelada, em virtude do adimplemento substancial do contrato, motivo pelo qual pleiteia o provimento do recurso e, por conseguinte, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apresentou contrarrazões (Id. 4987626), esgrimando que as razões recursais não merecem prosperar, devendo a insurgência ser desprovida, mantendo-se integralmente a sentença alvejada. Relatados. Decido. 1. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno deste Sodalício c/c o art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático. Inexistindo preliminares, avanço ao juízo de admissibilidade, segundo o qual vejo que o recurso é tempestivo e devidamente preparado (Id. 4987624-págs. 01/03), restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer). Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença quanto à consolidação do domínio e posse do bem objeto da contenda em favor da instituição fiduciante, devendo ela, portanto, ser dirimida pelos elementos de prova catalogados nos autos, à luz do ordenamento jurídico regente da matéria versada na espécie. Pois bem. Vislumbro, prima facie, que a parte apelante se desincumbiu do ônus de demonstra o direito vindicado, pois, com efeito, a medida liminar de busca e apreensão foi indeferida pelo juízo de origem, conforme se depreende da decisão de Id. 4987560-pág. 01. De posse dessa informação, jamais poderiam o domínio e a posse do bem ser consolidados em favor da parte apelante, como equivocadamente concluído pelo juízo de origem, porquanto nunca os deteve, não podendo incidir o art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nessa toada, nasce para o credor a possibilidade de satisfazer o seu crédito mediante a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, a teor do art. 4º da mesma lei, corroborado pela interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. 1. De acordo com a inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a jurisprudência desta Corte entende pela regularidade da conversão da ação de busca e apreensão em executiva. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.281.244/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) 2. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DENILSON SANTANA DE DEUS. Em contrapartida, tenho que a parte apelante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar direito vindicado, tampouco de infirmar as razões de decidir do juízo de origem, porquanto a dicção do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão decorre do simples inadimplemento contratual, independentemente do número de parcelas pendentes, assim dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ora, a norma de regência ao norte reportada não apenas não estabelece qualquer restrição à utilização da ação em testilha, em virtude da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, como é expressa em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja emancipado. Em outras palavras, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não é suficiente que ele salde substancialmente a dívida, mas promova a sua quitação integral. Corrobora nesse sentido, o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, materializado nos arestos a seguir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso, desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas, mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1764426/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829405/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) Forte, pois, nessas premissas, vislumbro que a teoria do adimplemento substancial desidratou no tempo, em virtude da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. DA PARTE DISPOSITIVA. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença alvejada, determinando ao juízo de origem que proceda com a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, e, por conseguinte; ao passo que CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO POR DENILSON SANTANA DE DEUS e NEGO A ELE PROVIMENTO, ao tempo que delibero: 1. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 2. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, 22 de abril de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

23/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENILSON SANTANA DE DEUS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Carta.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(16)