Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801326-47.2023.8.14.0015 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801326-47.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requeridos: 1) A CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES, TRABALHADORES AGRICOLAS AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA - NOVA AMAFRUTA - ref. à matrícula n. 6103, fls. 41 do Livro 2-AF do CRI de Santa Izabel bem como ref. à matrícula n. 5627, fls. 155, Livro 2-AC, CRI de Santa Izabel bem como ref. à matrícula n. 16, Ficha 001 e ss, Livro 2-I do CRI de Benevides, bem como ref. à matrícula n. 3529, fls. 29, Livro 2-S, CRI de Santa Izabel. 2) A Sra. OSCARINA FREIRE BRASIL, a Sra. FRANCISCA FREIRE DA COSTA, a Sra. JOANA DE ARAUJO FREIRE e o Sr. JOSE MARIA DA CUNHA FREIRE - ref. à matrícula n. 15.965, fls. 139/140, Livro 3-V, CRI do 1º Ofício de Belém. Na oportunidade (ID n. 95848795) qualificou os representantes legais das cooperativas que integram a requerida NOVA AMAFRUTA. Por meio da petição ID n. 102854766, o ESTADO DO PARÁ manifestou-se quanto às pessoas físicas arroladas como rés, asseverando a impossibilidade de obtenção do endereço completo das mesmas, bem como requerendo que fosse oficiado à Receita Federal para obtenção de tais dados, e, subsidiariamente, que fosse procedida a citação por edital das mesmas. Pois bem. Acolho a petição de emenda ID n. 95848795. Retifique-se a autuação. Por seu turno, quanto aos pleitos veiculados na petição ID n. 102854766, observo que devem ser INDEFERIDOS, na medida em que é ônus da parte empreender os esforços necessários para localização da qualificação e endereço da parte ré, o que não restou demonstrado nos autos. Registre-se que o caráter cooperativo do processo não tem o condão de transferir para o Poder Judiciário o ônus atribuído por lei à parte. Ademais, como é cediço, a citação por edital é medida excepcional no processo civil. Processo nº 080132647.2023.8.14.0015 DECISÃO Tratam os autos de ação denominada pela parte como “requerimento de declaração de nulidade, com pedido de liminar, visando a anulação de ato administrativo e cancelamento de matrícula imobiliária”, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ. Requereu o ente público (86763193 - Pág. 25 e ss) a antecipação da tutela, a fim de que, em sede de liminar, o juízo determine o cancelamento das matrículas imobiliárias nº 5627, fl. 155, Lv.2-AC do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Izabel, Matrícula 6103, fls. 41 do Lv. 2-AF do Cartório de Registro de imóveis de Santa Izabel e matrícula nº 16, Ficha 001, Livro 2-I do Cartório de Registro de Imóveis de Benevides, nº 15.965 do Lv. 3-V do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Belém e Nº de Ordem 3529, fls. 29, Lv. 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel. Refere o Estado do Para, em síntese, que os registros mencionados, têm como origem a matrícula no 5.627, fl. 155, Lv.2-AC do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Izabel com área de 858ha16a96ca, a qual, por sua vez, tem como título de origem Carta de Sesmaria com área de 200ha, portanto, muito inferior aquela levada a registro, inexistindo, pois, correspondência entre a área registrada com o título (carta de sesmaria) que originou o registro. Aduziu ainda o Estado do Para a existência de duplicidade de cadeia dominial, na medida em que há duas matrículas para o mesmo imóvel, com o mesmo título originário (carta de sesmaria), uma junto ao CRI de Benevides e uma junto ao CRI de Santa Izabel, distinguindo-se apenas nos registros de penhora, que levaram a arrematação pelo Sr. Aldecimar Guimarães Leal. Asseverou, ademais, o Estado do Pará que ao ser realizada a plotagem da área da AMAFRUTA – correspondente a matrícula n. 16, Ficha 001, Livro 2-I do CRI de Benevides, e que teria sido arrematada pelo Sr. Aldecimar Guimaraes Leal - verificou que se encontra em área de domínio público, correspondendo 66% a Gleba Estadual Igarapé-Taiacu e 34% a terras devolutas. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, tendo referido órgão lançado parecer no ID n. 88819905 opinando pelo deferimento da liminar de bloqueio das matrículas objeto da presente lide. Decisões ID n. 91505946, ID n. 94590793 e ID n. 101446450 determinaram a emenda da Inicial, na forma que se especificou, tendo a parte autora juntado petições de emenda nos autos. Por fim, vieram-me os autos conclusos com a certidão ID n. 110975926. Sucinto relatório. Decido. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela antecipada tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, o bem da vida requerido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetivo diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante. Para a concessão dessa medida, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a prova inequívoca e verossimilhança das alegações, bem como a reversibilidade dos efeitos do provimento. A prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima a realidade), que só se obtém com uma cognição exauriente. Por prova inequívoca, devemos entender como aquela consistente, capaz de induzir no julgador um juízo de probabilidade, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária. Quanto à verossimilhança devemos entender que nada mais é do que um juízo a que chega o magistrado, diante da prova inequívoca trazida, de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final. No que pertine à reversibilidade dos efeitos, deve ser entendido que a tutela concedida deve ser reversível, ou seja, caso não venha a ser confirmada, que possa voltar ao estado anterior. Na inicial, a parte autora alega a existência de vício nos registros dos imóveis descritos na exordial. Sendo cinco as matrículas cujo cancelamento se pretende em sede de liminar, passo a analisar, de forma individualizada, os registros cartorários das mesmas juntados aos autos. 1. MATRÍCULA 5627, fls. 155, Livro 2-AC, CRI de Santa Izabel No ID n. 86763219 consta a certidão de inteiro da matrícula n. 5627, aberta na data de 25/01/1999, correspondente a três áreas de terra rural, que passaram a formar uma só área, totalizando com área total de 858ha16a96ca, de propriedade de FIRMA AMAFRUTAS LTDA. Acerca dos registros anteriores, consta em referida certidão ID n. 86763219, p. 2, que as três áreas de terra rural corresponderiam à matrícula n. 1990, fls. 67, Livro 2-L, CRI de Santa Izabel, à matrícula n. 1446, fls. 113, Livro 2-I, CRI de Santa Izabel, e à matrícula n. 3531, fls. 31, Livro 2-S, CRI de Santa Izabel. Ainda acerca do que consta na certidão de inteiro teor da matrícula em análise (ID n. 86763219, p. 4) observa-se que em 03.08.2001 os imóveis constituídos com 02 (dois) prédios de nº´s 954 e 955 foram desmembrados para a área da central de Cooperativas de Produtores, Trabalhadores Agrícolas Agroindústrias da Amazônia – Identificada pela sigla Nova Amafrutas, ficando a área acima citada livre de benfeitorias de quaisquer espécies. A respeito da matrícula n. 5627, o CRI de Santa Izabel apresentou manifestação no ID n. 109707972, manifestação esta acompanhada de documentos, extraindo-se, a partir daí, em síntese que: 1. QUE a matrícula n. 5627, fls. 155, Livro 2-AC, CRI de Santa Izabel possui como registros anteriores as matrículas n. 1990, fls. 67, Livro 2-L; n. 1446, fls. 113, Livro 2-I; e n. 3531, fls. 31, Livro 2-S, todas junto ao CRI de Santa Izabel/PA. 1.1 QUE a referida matrícula n. 1990, fls. 67, Livro 2-L possui como registros anteriores: a) A transcrição n. 1.946, fls. 76, Livro 3-C, e QUE as transcrições anteriores à n. 1.946, são as transcrições n. 1.032, fls. 238, Livro 3-A, que, por sua vez tem como transcrição anterior a de n. 1.025, fls. 236, Livro 3-A. Ø QUE a transcrição 1.025 (ID n. 109707979) teve como origem o Título Definitivo de Venda de Terras n. 11, datado de 19/09/1952. b) A matrícula n. 1.034, fls. 239, Livro 3-A. QUE as transcrições anteriores à n. 1.034, são as transcrições n. 1.006, fls. 232, Livro 3-A, que, por sua vez tem como transcrição anterior a de n. 929, fls. 214, Livro 3-A. Ø QUE a transcrição 929 (ID n. 109707985) teve como origem compra e venda realizada por Fábio de Castro a Nelson Marinho Milhomem, sem referência ao destacamento do patrimônio público. Sem registros anteriores. 1.2 QUE a referida matrícula n. 1446, fls. 113, Livro 2-I possui como registros anteriores: a) A matrícula n. 961, fls. 26, Livro 3-G, CRI de Santa Izabel QUE o registro anterior à n. 961, é o registro n. 27.952, livro 3-M da Comarca de Belém. b) A matrícula n. 1.009, fls. 74, Livro 2-G, CRI de Santa Izabel QUE a transcrição anterior à n. 1.009, é a transcrição n. 5.965, livro 3-V da Comarca de Belém. c) A matrícula n. 17.795, do 2º Ofício de Belém d) A matrícula n. 53.896, do 2º Ofício de Belém 1.2.1. QUE da referida matrícula n. 1446, fls. 113, Livro 2-I foram desmembradas áreas que passaram a ser matriculadas sob o n. 3529, fls. 29, livro 2-S (área com 10ha50a) e sob o n. 3531, fls. 31, livro 2-S (área com 45ha36a57ca). QUE a matrícula n. 3529 foi encerrada, em razão da unificação de bens, tendo sido aberta nova matrícula n. 6103, fls. 041, livro 2-AF, CRI de Santa Izabel. E que essa mesma matrícula n. 3529 foi encerrada, em razão da mudança de circunscrição imobiliária, com abertura de nova matrícula n. 16, Livro 2-I no Cartório de Benevides 1.3 QUE a referida matrícula n. 3531, fls. 31, Livro 2-S refere-se a uma parte desmembrada da matrícula (acima referida), n. 1446, fls. 113, Livro 2-I Assim, infere-se que, pelo menos até o presente momento processual, não se observa com relação à matrícula n. 5627, fls. 155, Livro 2-AC, CRI de Santa Izabel, o destacamento válido do patrimônio público da área matriculada sob o n. 5627, fls. 155, Livro 2-AC, CRI de Santa Izabel. Continuando a análise das matrículas cujo cancelamento se pretende e ainda considerando a manifestação do CRI de Santa Izabel (ID n. 109707972 – Pág. 2) em que se assevera que a matrícula n. 3529, encerrada, teria originado a abertura de duas novas matrículas, a saber, matrícula n. 6103, fls. 041, livro 2-AF, CRI de Santa Izabel e matrícula n. 16, Livro 2-I no Cartório de Benevides passo à análise conjunta das mesmas: 2. MATRÍCULA 3529, fls. 29, Livro 2-S, CRI de Santa Izabel, 3. MATRÍCULA 6103, fls. 41, Livro 2-AF, CRI de Santa Izabel, e 4. MATRÍCULA 16, ficha 001, Livro 2-I, CRI de Benevides De plano, conforme acima já relatado, tem-se que a matrícula n. 3529 foi fruto de um desmembramento da matrícula n. 1.446, que, por sua vez, integra a também questionada matrícula n. 5.627. Ademais, observa-se, nos termos da manifestação do CRI de Santa Izabel (ID n. 109707972 – Pág. 2) que a matrícula n. 3529 originou duas outras matrículas: a 6103, fls. 41, Livro 2-AF, CRI de Santa Izabel e a 16, ficha 001, Livro 2-I, CRI de Benevides, ambas insertas no pedido de cancelamento veiculado pelo Estado do Pará nos presentes autos. Ademais, compulsando os autos, observo que: a. No ID n. 86763224 consta CERTIDÃO IMOBILIÁRIA referente à Matrícula nº 6103, fls. 41 do Livro 2-AF do CRI de Santa Izabel. b. No ID n. 86763200 consta CERTIDÃO IMOBILIÁRIA referente à Matrícula nº 16, Ficha 001 e ss, Livro 2-I do CRI de Benevides. c. No ID n. 109710044 consta CERTIDÃO IMOBILIÁRIA referente à Matrícula nº 3529, fls. 29, Livro 2-S, CRI de Santa Izabel. Pois bem. Acerca da matrícula 6103, fls. 41 do Livro 2-AF do CRI de Santa Izabel, (ID n. 86763224) observa-se que foi aberta em 18/05/2001, correspondente a uma área de terras rurais, com área de 10ha, 04a, 79ca, de propriedade de FIRMA AMAFRUTAS LTDA, posteriormente adquirida (R.1) em 18/05/2001 por CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES, TRABALHADORES AGRÍCOLAS AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA – NOVA AMAFRUTA. No que concerne aos registros anteriores, consta em referida certidão ID n. 86763224, Pág. 4 que seria o número de ordem n. 3529, fls. 29, livro 2-S. Ainda acerca do que consta na certidão de inteiro teor da matrícula em análise observa-se que constam averbações de cédula de crédito industrial, de abertura de crédito com garantia hipotecária e de cédula de crédito bancário. Acerca da matrícula 16, Ficha 001 e ss, Livro 2-I do CRI de Benevides (ID n. 86763200) observa-se que foi aberta em 29/06/2005, correspondente a uma área de terras rurais, com área de 10ha, 04a, 79ca, de propriedade de FIRMA AMAFRUTAS LTDA, posteriormente adquirida (R.1) em 18/05/2001 por CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES, TRABALHADORES AGRÍCOLAS AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA – NOVA AMAFRUTA. Acerca dos registros anteriores, consta em referida certidão ID n. 86763200– Pág. 4 que seria a matrícula n. 3529, fls. 29 e continuação às fls. 84, livro 2-S. Ainda acerca do que consta na certidão de inteiro teor da matrícula em análise observa-se que constam averbações de cédula de crédito industrial, de abertura de crédito com garantia hipotecária, cédula de crédito bancário, bem como registro de contrato de locação e mandados de penhora. Por fim, acerca da matrícula nº 3529, fls. 29, Livro 2-S, CRI de Santa Izabel, (ID n. 109710044) observa-se que foi aberta em 12/09/1991, correspondente a uma área de terras rurais, com área de 10ha, 04a, 79ca, de propriedade de UNICÁRIA S.A, posteriormente adquirida (R.1) em 12/09/1991 por AMAFRUTAS S.A, posteriormente adquirida (AV.8) em 18/05/2001 por CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES, TRABALHADORES AGRÍCOLAS AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA – NOVA AMAFRUTA. Acerca dos registros anteriores, consta em referida certidão ID n. 109710044 Pág. 1 que seria a matrícula n. 1446, fls. 113, livro 2-I. Ainda acerca do que consta na certidão de inteiro teor da matrícula em análise observa-se que nos termos da AV.9 a matrícula em análise foi encerrada em 27/09/2010. Ante o exposto, até o presente momento processual, observa-se que a matrícula nº 3529, fls. 29, Livro 2-S, CRI de Santa Izabel encontra-se cancelada (desde 27/09/2010), tendo, entretanto, dado ensejo à abertura de duas matrículas diferentes, mas correspondentes à mesma área, a saber: a. matrícula 6103, fls. 41 do Livro 2-AF do CRI de Santa Izabel, (ID n. 86763224) aberta em 18/05/2001. b. matrícula 16, Ficha 001 e ss, Livro 2-I do CRI de Benevides (ID n. 86763200) aberta em 29/06/2005. Desse modo, pelo menos nessa análise prefacial, vislumbra-se, prima facie, a existência indevida duplicidade de registro imobiliário. 5. MATRÍCULA 15.965, fls. 139/140, Livro 3-V, CRI do 1º Ofício de Belém. No ID n. 86763235 – Pág. 2 consta a certidão cartorária acerca da matrícula n. 15.965, aberta na data de 23/01/1961, correspondente a seis lotes de terras agrícolas (posse de terras denominada CAMUTAMA) e mais um terreno sito no quilômetro 30, com área total não declarada, adquiridos, em virtude do falecimento de Joaquim da Cunha Freire e Maria de Araújo Freire por OSCARINA FREIRE BRASIL, FRANCISCA FREIRE DA COSTA, JOANA DE ARÚJO FREIRE e JOSÉ MARIA DA CUNHA FREIRE. Acerca dos registros anteriores, consta em referida certidão ID n. 86763235 – Pág. 3 que os seis primeiros lotes corresponderiam à matrícula n. 16.567, fls. 60/61, Livro 3-H, e que o último lote corresponderia à matrícula n. 71, fls. 226, Livro 3-I. Ainda acerca do que consta na referida certidão cartorária da matrícula em análise (ID n. 86763219) observa-se que foi certificada a existência de diversas anotações de venda de partes destes imóveis a terceiros adquirentes, bem como que fora aberta a matrícula n. 153, ficha 01, Livro 2-I, referente ao loteamento Jardim Neópolis. Ainda no que concerne à certidão da matrícula em análise (ID n. 86763235) bem como reafirmado na manifestação ID n. 106691548 – Pág. 2, o imóvel objeto da matrícula n. 15.965, fls. 139/140, Livro 3-V passou a pertencer à circunscrição do registro de Imóveis da Comarca de Benevides, a partir do ano de 1981. Por seu turno, em sua manifestação ID n. 108534445 - Pag. 3, o titular do CRI de Benevides asseverou que: (...) sobre a matrícula 15.965, fls. 139/140, do livro 3-V do CRI do 1º Ofício de Belém, informo que os imóveis pertencentes aos Municípios de Benevides e de Santa Bárbara do Pará passaram à circunscrição desta Serventia tão somente a partir de 01/02/2005, sendo assim, todos os atos de registro anteriores à referida data eram de competência do CRI de Santa Izabel do Pará e do CRI do 1º Ofício de Belém. O CRI de Santa Izabel, em sua manifestação ID n. 109707972, não fez referência à matrícula ora em análise. Ante o exposto, até o presente momento processual, observa-se que não há a demonstração do destacamento válido do patrimônio público do imóvel objeto da matrícula n. 15.965, fls. 139/140, Livro 3-V, na medida em que teria sido fruto da reunião das áreas que corresponderiam às matrículas n. n. 16.567, fls. 60/61, Livro 3-H, e n. 71, fls. 226, Livro 3-I, CRI do 1º Ofício de Belém (ID 86763235, p, 3), sem cópia nos autos. Ainda se observa um hiato nas informações registrais da mencionada matrícula, que teria sido trasladada do CRI do 1º Ofício de Belém para o CRI de Benevides no ano de 1981, porém só passando a constar efetivamente no acervo do CRI de Benevides no ano de 2005, conforme manifestação das serventias respetivas nos presentes autos. Pois bem. Como se vê, as documentações acima mencionadas constituem prova inequívoca aptas ao deferimento da tutela antecipada, ante os indícios de irregularidade nas matrículas objeto do litígio, devendo, pois, diante do ajuizamento da presente ação e do pedido de tutela antecipada, ser adotada por este juízo providência hábil a garantir a efetividade do processo. Quanto à verossimilhança, constato que a mesma se encontra presente, posto que este julgador, da análise dos fatos, diante da prova inequívoca trazida, chegou a um juízo de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final. Diante dos fatos acima narrados, estou convencido da presença dos requisitos hábeis a concessão parcial da tutela antecipada. No caso dos autos, observo que o bloqueio da matrícula em comento, demonstra-se adequado ao caso em questão, haja vista que a superveniência de novos registros tem o lastro de causar danos de difícil reparação, na medida em que a eventual transferência do bem em comento pode, sem dúvida, causar prejuízos a terceiros que sequer têm conhecimento do ajuizamento da presente ação, justificando-se, por isso, a tutela inibitória. Portanto, a intervenção do Poder Judiciário mostra-se imperiosa na espécie como forma de garantir a segurança jurídica no âmbito das atividades registrais, mormente porque, como se sabe, o registro, até prova em contrário, possui presunção de veracidade. Isto posto, no que pertine à reversibilidade dos efeitos, devemos observar que também se faz presente, na medida em que caso a tutela não venha a ser confirmada, poderá voltar ao estado anterior, haja vista que, por força da presente decisão a matrícula do bem ficará apenas bloqueada, providência que poderá ser modificada ulteriormente, se for o caso. Por essas razões, estando, prima facie, presentes os requisitos inerentes à concessão da medida initio litis, concedo parcialmente a medida liminar pleiteada, antecipando os efeitos da tutela pretendida, pelo que ordeno o Bloqueio das seguintes Matrículas imobiliárias: 1. Matrícula nº 5627, fl. 155, Lv.2-AC CRI de Santa Izabel (ID n. 86763219) 2. Matrícula 6103, fls. 41 do Lv. 2-AF CRI de Santa Izabel (ID n. 86763224) 3. Matrícula nº 16, Ficha 001, Livro 2-I CRI de Benevides (ID n. 86763200) 4. nº 15.965 do Lv. 3-V do CRI do 1º Ofício de Belém (ID n. 86763235), que passou a pertencer ao CRI de Benevides (ID n. 106691548 – Pág. 2 e ID n. 108534445 - Pág. 3) Determino que seja imediatamente oficiado aos respetivos Cartórios para cumprimento da presente decisão, devendo os mesmos apresentarem ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor das mesmas, em que conste a averbação da presente ordem de bloqueio. Deixo de determinar o bloqueio da matrícula n. 3529, fls. 29, Livro 2-S, CRI de Santa Izabel, na medida em que se encontra encerrada (ID n. 109710044 – Pág. 4). DO POLO PASSIVO DA LIDE e DA RESPECTIVA CITAÇÃO Conforme asseverado na Decisão ID n. 94590793, devem figurar no polo passivo da presente lide as pessoas que serão diretamente atingidas pelos efeitos da decisão a ser proferida nos autos no que concerne à dominialidade da área. A parte autora apresentou petição de emenda no ID n. 95848795 indicou como Ante o exposto, intime-se novamente o ESTADO DO PARÁ para que, no prazo de quinze dias, apresente o endereço completo onde os requeridos – pessoas físicas – possam ser devidamente citados. Com a manifestação, expeçam-se os respectivos mandados de citação. Sem prejuízo da determinação supra, expeçam-se, desde já, os mandados de citação para as cooperativas que integram a requerida NOVA AMAFRUTA, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sendo o caso, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, seguindo-se o rito comum ordinário. DO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO e DA CORRELAÇÃO DO PRESENTE FEITO COM A DEMANDA TRABALHISTA REFERIDA NOS AUTOS O Sr. PAULO DE TARSO TAVARES COELHO e OUTROS peticionaram no ID n. 105053949 requerendo o ingresso no feito como “terceiros interessados”, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, pelas razões ali constantes. Ante o exposto, determino: 1. Intimem-se mencionados interessados, por seu causídico, para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam em qual modalidade de intervenção de terceiros (art. 119 e ss) almejam o ingresso no feito. 2. Com a manifestação, intime-se por ordinatório o ESTADO DO PARÁ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em contraditório às petições do Sr. PAULO DE TARSO TAVARES COELHO e OUTROS veiculadas nos autos, devendo, na oportunidade, esclarecer ao juízo acerca da alegada existência de coisa julgada material noticiada na petição ID n. 105053949. 3. Com a manifestação do ESTADO DO PARÁ, intime-se por ordinatório o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente parecer acerca do pedido de ingresso no feito do Sr. PAULO DE TARSO TAVARES COELHO e OUTROS. Decorridos os prazos supra, com ou sem manifestação, conclusos. Ciência ao Ministério Público Agrário, à Corregedoria Geral de Justiça, bem como à Ouvidoria Agrária Estadual. Ciência imediata da presente decisão ao douto juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeu para conhecimento e providências que entenda pertinentes, fazendo-se referência ao expediente constante do ID 94447759. Cumpra-se. Intime-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)