Apelação / Remessa Necessária 0800337-39.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Justiça Militar

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

OAB/PA 11216·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

DORIVAL XAVIER LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/02/2026, 09:49

Baixa Definitiva

12/02/2026, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de DORIVAL XAVIER LIMA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

29/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:01

Conhecido o recurso de DORIVAL XAVIER LIMA - CPF: 374.563.772-00 (APELADO) e não-provido

27/11/2025, 08:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 14:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/11/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:21

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/02/2026, 09:49

Baixa Definitiva

12/02/2026, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de DORIVAL XAVIER LIMA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Documentos

Acórdão

•27/11/2025, 12:01

Acórdão

•27/11/2025, 08:19

01/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

29/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:01

Conhecido o recurso de DORIVAL XAVIER LIMA - CPF: 374.563.772-00 (APELADO) e não-provido

27/11/2025, 08:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 14:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/11/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 10:53

Conclusos para decisão

23/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

22/06/2025, 19:04

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido

27/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:52

Cancelada a movimentação processual

10/12/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 12:22

Conclusos ao relator

16/09/2024, 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/09/2024, 11:26

Determinação de redistribuição por prevenção

13/09/2024, 18:39

Recebidos os autos

13/09/2024, 13:42

Conclusos para decisão

13/09/2024, 13:42

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 13:42

Despacho

•23/06/2025, 13:45

Despacho

•23/06/2025, 10:53

Decisão

•27/05/2025, 14:36

Decisão

•27/05/2025, 14:23

Despacho

•16/09/2024, 12:22

Despacho

•13/09/2024, 18:39

Despacho

•19/06/2024, 08:41

Despacho

•18/06/2024, 20:03

Sentença

•22/04/2024, 08:37

Sentença

•19/04/2024, 14:37

Despacho

•30/03/2023, 11:28

Despacho

•17/03/2023, 15:20

Decisão do 2º Grau

•15/03/2023, 08:48

Todos os documentos(23)

Acórdão

•27/11/2025, 12:01

Acórdão

•27/11/2025, 08:19

Despacho

•23/06/2025, 13:45

Despacho

•23/06/2025, 10:53

Decisão

•27/05/2025, 14:36

Decisão

•27/05/2025, 14:23

Despacho

•16/09/2024, 12:22

Despacho

•13/09/2024, 18:39

Despacho

•19/06/2024, 08:41

Despacho

•18/06/2024, 20:03

Sentença

•22/04/2024, 08:37

Sentença

•19/04/2024, 14:37

Despacho

•30/03/2023, 11:28

Despacho

•17/03/2023, 15:20

Decisão do 2º Grau

•15/03/2023, 08:48

Decisão

•28/01/2023, 20:08

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 15:36

Despacho

•08/08/2022, 08:39

Decisão

•03/04/2022, 17:27

Decisão

•28/09/2021, 11:48

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 09:21

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 09:21

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 09:21