Agravo de Instrumento 0805966-07.2024.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0805966-07.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ AGRAVADO: WALMIRO GONÇALVES COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISAO MONOCRATICA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0805966-07.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0817679-46.2024.8.14.0301), tendo como agravado WALMIRO GONÇALVES COSTA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) Eventualmente, a concessão de medidas antecipatórias nestes casos, podem ser revertidas ao final, quando houver o julgamento do mérito, ocorrendo, salvo melhor juízo, correção de valores não pagos, os quais podem ser executados. Portanto, não há perigo em dano inverso, nesta relação em caso de concessão da medida antecipatória, porque se está diante de uma instituição financeira de grande porte e por outro lado não haverá interrupção do pagamento, apenas a redução no montante do valor a ser descontado. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o réu se restrinja a fazer descontos referentes a empréstimo consignado em folha de pagamento no limite de 35% do vencimento líquido da parte autora, desde já, a partir do vencimento do próximo mês, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em caso de descumprimento, bem como se abstendo de inscrever o nome do autor no cadastro de proteção de crédito. (...)” Inconformado, o Banco do Estado do Pará interpôs o presente recurso. Em suas razões, aduz que a decisão guerreada deferiu a limitação com fundamento na Lei nº 10.820/2003 que estabelece o percentual em margem consignável para empregados regidos pela CLT, todavia, as consignações dos servidores públicos militares ativos são regidas pela Lei Estadual nº 4.491/73, que foi alterada pela Lei nº 10.287/2023, e estabelece o percentual atual de 50% da remuneração bruta. Argui que diante das inovações legislativas, se mostra incabível a utilização de um parâmetro que não encontra base jurídica para subsistir, em virtude da superação do percentual outrora utilizado, bem como que a base de cálculo das consignações facultativas em folha é sobre a remuneração bruta e não sobre a remuneração liquida, como determinado na decisão agravada. Assevera que a obrigação de proceder com a limitação de descontos em folha de pagamento pertence necessariamente à fonte pagadora, a qual possui ingerência sobre o processamento da folha e a inclusão/exclusão/limitação de descontos, razão pela qual a obrigação deve ser direcionada à fonte pagadora. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, para que sejam retomados os descontos legalmente entabulados entre as partes. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Nesse sentido, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora. Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase processual, passo a análise dos requisitos mencionados. O Agravante sustenta que a limitação de descontos no percentual de 35% encontra-se defasada, tendo em vista a alteração legislativa promovida pela Lei nº 10.287/2023, que estabeleceu o percentual de 50%, bem como aduz que os descontos devem incidir sobre a remuneração bruta do servidor e não sobre a remuneração liquida, como determinado na decisão agravada. No caso ora em análise, entendo não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo. Isto porque, em que pese a alteração legislativa apontada pela instituição bancária agravante, referente ao aumento do percentual de desconto das consignações em folha de pagamento prevista no art. 126, da Lei Estadual nº 5.810/94, alterada pela Lei nº 10.287/2023, que majorou o percentual para 50% (cinquenta) por cento, observa-se que os contratos discutidos nos autos de origem foram firmados nos anos de 2021 e 2022, ou seja, são anteriores à inovação legal. Não bastasse isso, observa-se que na origem o agravado também se insurge contra o contrato particular de confissão e novação de dívida firmado com o Banco agravante em dezembro de 2022, o que precisa ser melhor apurado e discutido durante a instrução processual no 1º grau. Com relação a discussão se o desconto incide sobre a remuneração liquida ou bruta do servidor, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dispõe que o desconto é sobre a remuneração bruta, porém, assim entendido o montante calculado sobre na forma do art. 118 daquele regime jurídico. O art. 118, por sua vez, estabelece que a “remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público” e o parágrafo único do referido artigo dispõe que “as indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração”. Dessa forma, o desconto deve ser calculado nos termos estipulados pelo ordenamento jurídico e não de maneira indiscriminada sobre toda a remuneração bruta do servidor. Nesse contexto, não vislumbro, neste momento processual, risco de dano irreparável ao Agravante, na medida em que, se ao final do processo de conhecimento não restar comprovado o direito pleiteado pelo autor, a instituição financeira poderá voltar a descontar os valores anteriores normalmente. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1) Comunique-se o Juízo a quo, acerca desta decisão, para fins de direito. 2) Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal. Após, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de abril de 2024. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de WALMIRO GONCALVES COSTA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Ementa em 14/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO PARA S A - CNPJ: 04.913.711/0001-08 (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e WALMIRO GONCALVES COSTA - CPF: 040.972.338-07 (AGRAVADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(28)