Execução de Título Extrajudicial 0801828-64.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801828-64.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:58

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801828-64.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA Endereço: WE-34 (CIDADE NOVA IV), 692, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-170 Promovido(a): Nome: CRISOSTOMO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR Endereço: Travessa WE-38, 542, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-210 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada indevidamente nesta Vara, eis que o endereço das partes compreende o município de Ananindeua, portanto, fora da competência deste Juízo, consoante indicado na inicial. Ademais, o título que serve de lastro à execução conta com cláusula elegendo o foro da Comarca de Ananindeua/PA como competente para dirimir litígios dele decorrentes (Id nº. 106976688), o que nos termos do §1º do art. 63 do CPC, obriga a parte executada, na condição de contratante do negócio jurídico objeto da ação. Por conseguinte, no Sistema dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, entendimento já consagrado no Enunciado nº. 89 do FONAJE, a seguir transcrito: Enunciado nº. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”. Destaque-se que a Lei nº. 9.099/95 expressamente estabelece que, uma vez reconhecida a incompetência territorial, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito (art. 51, III), de modo que inaplicável, ao Sistema dos Juizados Especiais, em face da incompatibilidade manifesta, o § 3º do art. 64 do CPC/2015, que determina a remessa dos autos ao Juízo competente. Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Servirá a presente como mandado ou carta. Datado e assinado eletronicamente.

23/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:27

Extinto o processo por incompetência territorial

22/04/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 13:03

Cancelada a movimentação processual

12/04/2024, 13:02

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/01/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 15:11

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 12:19

Sentença

•22/04/2024, 11:27

—

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CLUBE DA CRIANCA LTDA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio