Reintegração / Manutenção de Posse 0800543-32.2024.8.14.0076 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800543-32.2024.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 08:47

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 05/07/2024

17/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:36

Indeferida a petição inicial

01/07/2024, 09:36

Conclusos para decisão

28/06/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 00:11

Publicado Despacho em 08/05/2024.

11/05/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALICE SILVA CORREA REU: ROSALINA SILVA CORREA, ANTONIO DO SOCORRO SILVA CORREA, JOSE RAIMUNDO DA SILVA CORREA, BENEDITA DO ESPIRITO SANTO CORREA DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DO SOCORRO CORREIA, ALZIRA SILVA CORREA, LUIZ SILVA CORREA, AGNELO SILVA CORREA, ANTONIO SILVA CORREA, JECILENE CORREA GUIMARAES, DANIELI CORREA GUIMARAES, ROBSON CORREA GUIMARAES DESPACHO Diz o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, ademais, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Nesse sentido, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade (ausência de declaração da profissão e rendimentos da autora, alto valor do bem objeto da demanda e patrocínio por Advogado Particular), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, fatura do cartão de crédito e inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, deverá informar o endereço atualizado de todos os requeridos para fins de citação, sob pena de indeferimento da inicial. Importante frisar, que cabe ao autor da Ação fornecer a qualificação completa das partes, conforme previsão do art. 319 do CPC, e não ao Judiciário diligenciar para localizá-los. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOS N.: 0800543-32.2024.8.14.0076

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 10:50

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 08:47

Sentença

•01/07/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALICE SILVA CORREA REU: ROSALINA SILVA CORREA, ANTONIO DO SOCORRO SILVA CORREA, JOSE RAIMUNDO DA SILVA CORREA, BENEDITA DO ESPIRITO SANTO CORREA DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DO SOCORRO CORREIA, ALZIRA SILVA CORREA, LUIZ SILVA CORREA, AGNELO SILVA CORREA, ANTONIO SILVA CORREA, JECILENE CORREA GUIMARAES, DANIELI CORREA GUIMARAES, ROBSON CORREA GUIMARAES DESPACHO Diz o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, ademais, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Nesse sentido, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade (ausência de declaração da profissão e rendimentos da autora, alto valor do bem objeto da demanda e patrocínio por Advogado Particular), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, fatura do cartão de crédito e inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, deverá informar o endereço atualizado de todos os requeridos para fins de citação, sob pena de indeferimento da inicial. Importante frisar, que cabe ao autor da Ação fornecer a qualificação completa das partes, conforme previsão do art. 319 do CPC, e não ao Judiciário diligenciar para localizá-los. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOS N.: 0800543-32.2024.8.14.0076

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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