Ação Penal - Procedimento Sumário 0800191-22.2024.8.14.0061 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800191-22.2024.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800191-22.2024.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: O Ministério Público do Estado do Pará, por seu/sua Promotor(a) de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de UANDERSON DA ROCHA CORRÊA como incurso nas sanções previstas no artigo 306 do Código de Trânsito, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória. A defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (Id Núm. 111289360). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Analisando a(s) resposta(s) à acusação feita(s) pelo(s) réu(s), entendo que ela(s) não traz(em) provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) agente(s). Por outro lado, a(s) peça(s) defensiva(s) não teve(tiveram) o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do(s) acusado(s). Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. Assim, deixo de absolver sumariamente o(s) denunciado(s), ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. Por outro lado, imperioso ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende àquela Corte que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011). Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, designo o dia 03 de março de 2027, às 10h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento. Inclua-se o processo na pauta. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, datado conforme assinatura. CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Tucuruí

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação Penal

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR em/para 16/09/2025 08:30, Vara Criminal de Tucuruí.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de UANDERSON DA ROCHA CORREA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

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