Execução Fiscal 0058794-37.2011.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0903475-68.2025.8.14.0301

03/12/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 03/07/2024

19/11/2024, 11:11

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 06:52

Decorrido prazo de EDIVALDO FLOR DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 08:44

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0058794-37.2011.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 14:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

10/04/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

24/04/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 17:44

Decorrido prazo de EDIVALDO FLOR DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:11

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: EDIVALDO FLOR DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0058794-37.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 08:58

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2021, 16:21

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 10:19

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:45

Remessa

12/07/2021, 08:50

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 16:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 16:41

PREPARACAO DE MANDADO

29/09/2016, 09:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2016, 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/09/2016, 08:46

PROVIDENCIAR OUTROS

08/09/2016, 16:34

PROVIDENCIAR OUTROS

17/05/2016, 06:58

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 08:20

PROVIDENCIAR OUTROS

06/08/2015, 11:58

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2014, 07:56

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2014, 07:42

PROVIDENCIAR OUTROS

16/10/2014, 07:26

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2014, 09:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/07/2014, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2014, 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/07/2014, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/05/2014, 13:11

PROVIDENCIAR OUTROS

18/04/2013, 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/04/2013, 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/04/2013, 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/04/2013, 09:56

AGUARDANDO PETICAO

15/04/2013, 08:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/04/2013, 14:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/04/2013, 14:03

Remessa

08/04/2013, 14:03

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/03/2013, 09:49

A FAZENDA PÚBLICA

15/03/2013, 09:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/03/2013, 09:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/03/2013, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2013, 12:37

A FAZENDA PÚBLICA

08/03/2013, 12:36

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/03/2013, 07:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2013, 07:59

A FAZENDA PÚBLICA

08/03/2013, 07:57

SUSPENSO EM SECRETARIA

27/04/2012, 12:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/04/2012, 12:29

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/04/2012, 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2012, 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/04/2012, 07:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/04/2012, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/04/2012, 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/04/2012, 11:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/03/2012, 11:26

Remessa

29/03/2012, 11:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/03/2012, 11:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 11:49

AGUARD. RETORNO DE AR

07/03/2012, 11:50

AGUARD. RETORNO DE AR

07/03/2012, 11:30

SETOR CORRESPONDENCIA

05/03/2012, 08:40

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

05/03/2012, 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/03/2012, 08:39

SETOR CORRESPONDENCIA

05/03/2012, 08:39

PREPARACAO DE MANDADO

27/02/2012, 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/02/2012, 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/02/2012, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/02/2012, 11:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

13/02/2012, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2012, 09:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00587943720118140301: - Observação alterada.

19/01/2012, 08:02

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

18/01/2012, 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

18/01/2012, 13:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/01/2012, 07:39

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2012, 07:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

19/12/2011, 07:20

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Apensado ao processo 0903475-68.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO FLOR DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)