Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800503-70.2023.8.14.0016 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800503-70.2023.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800503-70.2023.8.14.0016. Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Autor do fato: ADELINO BRITO DE BRITO Vítima: E. S. D. J. Data: 09 de abril de 2024 Hora: 16h:15min Local: Sala de audiências da Comarca de Chaves PRESENTES Juiz: DR. ROBERTO BOTELHO COELHO Autor do fato: ADELINO BRITO DE BRITO Vítima: E. S. D. J. Iniciada a audiência às 16h:15min, feito o pregão, verificou-se a presença das partes supramencionadas. Aberta a audiência, foi cientificado aos presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações incluídas no sistema PJe, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante artigo 405, §1º e 2º do Código Processo Penal. Em seguida, fora ofertada proposta de transação penal (Art. 76), que restou frutífera nos seguintes termos: 1. O nacional ADELINO BRITO DE BRITO compromete-se, até o dia 10 de cada mês (maio, junho, julho, agosto e setembro) de 2024, durante 05 (cinco) meses seguidos, a entregar uma cesta básica, no valor de R$100,00 (cem reais), na seguinte localidade: Igreja Deus é Amor, no município de Chaves. 2. Deverá, ainda, entregar, ao final do 5º (quinto) mês, na Secretaria do Fórum desta Comarca, todas as notas fiscais/recibos das compras realizadas e indicar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que recebeu(ram) a(s) cesta(s) básica(s) na instituição. Em seguida o Magistrado proferiu o seguinte SENTENÇA: Homologo a Transação Penal para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, condicionando a declaração de extinção de punibilidade ao cumprimento integral do acordo. A Transação não acarretará a anotação de antecedentes criminais, exceto para concessão do mesmo benefício no prazo de 05 anos. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Juízo: COMARCA DE CHAVES Juiz: DR. ROBERTO BOTELHO COELHO INTIME-SE o representante da Igreja Evangélica Deus é Amor (ou quem lhe fizer as vezes), ao final do prazo estipulado, para que informe se recebeu as cestas básicas. 2. ADVIRTA-SE o nacional ADELINO BRITO DE BRITO que deverá trazer, ao final do cumprimento da obrigação, todas as notas fiscais/recibos das compras das cestas básicas e informar o nome da pessoa que as receberam. 3. Expeça-se o necessário; 4. Transcorrido todo o prazo da obrigação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. 5. P.R.I. Cumpra-se. Nada mais havendo, o juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Oday Maciel Junior (____________), servidor, digitei e conferi o presente termo. Juiz (Dr. Roberto Botelho Coelho): __________________________________

23/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

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