Execução Fiscal 0800197-14.2022.8.14.0121 - TJPA

Execução Fiscal 0800197-14.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JORGE JOSÉ RODRIGUES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0800197-14.2022.8.14.0121 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará (Fazenda Pública Estadual) em desfavor de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. Em síntese, narra a petição inicial que o executado é devedor de R$ 384.983,27 (trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) devidos à título de ICMS. Indeferido o pedido de citação por edital, em ID. 107175040, a Fazenda Pública pugnou pelo prosseguimento do feito com a tentativa de citação postal do executado no endereço indicado nos autos. Após, o demandado apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, alegando que a sentença penal absolutória, proferida nos autos de nº 0816594-21.2021.814.0401, concluiu pela “exclusão da autoria a respeito do fato gerador desta execução fiscal”, deflagrando-se coisa julgada a respeito da matéria discutida na presente execução fiscal e impondo o reconhecimento da nulidade do procedimento executório. Requereu o executado, ainda no bojo da exceção acostada, a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja determinada a imediata retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes e de protestos em cartórios (ID. 109827525). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. De início, registro que a exceção de pré-executividade é meio de defesa não previsto em lei, mas admitido pela jurisprudência, com a capacidade de obstar o feito executivo ou modificar a sua pretensão inicial, quando veicular matéria cuja prova se encontra pré-constituída, ou seja, sem dilação probatória, bem como de ordem pública, cujo conhecimento poderia ser feito de ofício pelo Magistrado, sem prejuízo dos embargos à execução. No caso em questão, a parte executada alega, em síntese, que o procedimento fiscal é nulo, tendo em vista a existência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, a qual afasta a responsabilidade do réu perante os mesmos fatos do presente processo (processo de nº 0816594-21.2021.814.0401, colacionado, na íntegra, aos autos, em ID. 109827532). Importante consignar que as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria, conforme a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 148.391/PR). Analisando os autos, verifico que a sentença que absolveu sumariamente o réu, proferida no bojo do processo de nº 0816594-21.2021.8.14.0401, teve como fundamento a “ausência de provas de que agiu com dolo para sonegar impostos” (ID. 97196282 - Pág. 3). A absolvição no juízo criminal por insuficiência de provas não forma coisa julgada material. Ou seja, quando a ausência do édito condenatório se deve ao fato de não estar tipificada a conduta pela inexistência de informações suficientes produzidas no processo, não há comunicação com as demais esferas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é remansosa nesse sentido, afiançando que a absolvição, no processo penal, somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos quando a sentença absolutória é proferida em caso de ausência de provas (Agravo em Recurso Especial nº 525.016/SP). Diante do exposto, decido conforme se segue: 1. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e determino o regular prosseguimento do feito. 2. Considerando a apresentação de novo endereço do demandado, determino a citação de Jorge José Rodrigues da Silva no endereço indicado pela Fazenda Pública (Travessa WE-37, Cidade Nova IV/V, 30 JD, Falcolândia, Ananindeua/PA, CEP: 66.640-766), expedindo-se o necessário para o cumprimento da decisão de ID. 83226583, a qual determinou a cientificação do executado e, em caso de inadimplência, a aplicação das consequências processuais da Lei nº 6.830/1980. 3. Cumprida a deliberação e certificado o decurso do prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para deliberação. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP01

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Acórdão

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)