Recurso Especial 0800164-15.2019.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

WANDRESON LEANDRO DOS SANTOS BEZERRA

CPF

Autor

THIAGO MAIA DA SILVA

CPF

Autor

THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

SAMUEL SANTOS DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL SARE XIMENES PONTE

OAB/PA 26704·CPF·Representa: Autor

MARVYN KEVIN VALENTE BRITO

OAB/PA 27217·CPF·Representa: Autor

VITOR DE ASSIS VOSS

OAB/PA 26038·CPF·Representa: Autor

MARVYN KEVIN VALENTE BRITO

OAB/PA 27217·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SARE XIMENES PONTE

OAB/PA 26704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

WANDRESON LEANDRO DOS SANTOS BEZERRA

CPF

Autor

THIAGO MAIA DA SILVA

CPF

Autor

THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

SAMUEL SANTOS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

WEMERSON MIRANDA DE MENEZES

CPF

Autor

WELLIGTON DA LUZ GONCALVES

CPF

Autor

THAYSSA EMILY MENEZES SOARES

CPF

Autor

SANDERLEY TRINDADE PEREIRA

CPF

Autor

SALATIEL CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

SADRAQUE NEVES DA SILVA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

WEMERSON MIRANDA DE MENEZES

CPF

Reu

WELLIGTON DA LUZ GONCALVES

CPF

Reu

THAYSSA EMILY MENEZES SOARES

CPF

Reu

SANDERLEY TRINDADE PEREIRA

CPF

Reu

SAMUEL SANTOS DE LIMA

CPF

Reu

SALATIEL CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Reu

SADRAQUE NEVES DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

WANDRESON LEANDRO DOS SANTOS BEZERRA

CPF

Reu

THIAGO MAIA DA SILVA

CPF

Reu

THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:54

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:23

Conhecido o recurso de WEMERSON MIRANDA DE MENEZES - CPF: 003.877.842-41 (RECORRENTE), RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: 061.744.852-34 (PROCURADOR), SADRAQUE NEVES DA SILVA - CPF: 914.908.122-53 (RECORRENTE), SALATIEL CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 010.678.722-56 (RECORRENTE), SAMUEL SANTOS DE LIMA - CPF: 006.207.652-32 (RECORRENTE), SANDERLEY TRINDADE PEREIRA - CPF: 945.519.602-68 (RECORRENTE), THAYSSA EMILY MENEZES SOARES - CPF: 989.562.132-91 (RECORRENTE), THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE - CPF: 058.137.887-35 (RECORRENTE), THIAGO MAIA DA SILVA - CPF: 002.112.082-05 (RECORRENTE), WANDRESON LEANDRO DOS SANTOS BEZERRA - CPF: 044.708.634-08 (RECORRENTE) e WELLIGTON DA LUZ GONCALVES - CPF: 902.324.452-49 (RECORRENTE) e não-provido

18/04/2026, 07:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/03/2026, 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 23:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 07:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:54

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:23

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 11:23

Acórdão

•18/04/2026, 07:00

Conhecido o recurso de WEMERSON MIRANDA DE MENEZES - CPF: 003.877.842-41 (RECORRENTE), RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: 061.744.852-34 (PROCURADOR), SADRAQUE NEVES DA SILVA - CPF: 914.908.122-53 (RECORRENTE), SALATIEL CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 010.678.722-56 (RECORRENTE), SAMUEL SANTOS DE LIMA - CPF: 006.207.652-32 (RECORRENTE), SANDERLEY TRINDADE PEREIRA - CPF: 945.519.602-68 (RECORRENTE), THAYSSA EMILY MENEZES SOARES - CPF: 989.562.132-91 (RECORRENTE), THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE - CPF: 058.137.887-35 (RECORRENTE), THIAGO MAIA DA SILVA - CPF: 002.112.082-05 (RECORRENTE), WANDRESON LEANDRO DOS SANTOS BEZERRA - CPF: 044.708.634-08 (RECORRENTE) e WELLIGTON DA LUZ GONCALVES - CPF: 902.324.452-49 (RECORRENTE) e não-provido

18/04/2026, 07:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/03/2026, 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 23:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 07:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2026, 15:50

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:35

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 15:35

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/03/2026, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 23:29

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:39

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/02/2026, 10:36

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 00:17

Publicado Decisão em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:06

Recurso Especial não admitido

13/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 18:38

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/04/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:52

Juntada de Certidão

09/04/2025, 16:51

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de THAYSSA EMILY MENEZES SOARES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de SANDERLEY TRINDADE PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS DE LIMA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de SALATIEL CARVALHO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de SADRAQUE NEVES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de WEMERSON MIRANDA DE MENEZES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de WELLIGTON DA LUZ GONCALVES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de WANDRESON LEANDRO DOS SANTOS BEZERRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de THIAGO MAIA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 00:17

Publicado Acórdão em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:53

Conhecido o recurso de WEMERSON MIRANDA DE MENEZES - CPF: 003.877.842-41 (AGRAVANTE), WELLIGTON DA LUZ GONCALVES - CPF: 902.324.452-49 (AGRAVANTE), WANDRESON LEANDRO DOS SANTOS BEZERRA - CPF: 044.708.634-08 (AGRAVANTE), THIAGO MAIA DA SILVA - CPF: 002.112.082-05 (AGRAVANTE), THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUE - CPF: 058.137.887-35 (AGRAVANTE), THAYSSA EMILY MENEZES SOARES - CPF: 989.562.132-91 (AGRAVANTE), SANDERLEY TRINDADE PEREIRA - CPF: 945.519.602-68 (AGRAVANTE), SALATIEL CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 010.678.722-56 (AGRAVANTE), SADRAQUE NEVES DA SILVA - CPF: 914.908.122-53 (AGRAVANTE), ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: 061.744.852-34 (PROCURADOR) e SAMUEL SANTOS DE LIMA - CPF: 006.207.652-32 (AGRAVANTE) e não-provido

27/03/2025, 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/03/2025, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 17:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 17:15

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/03/2025, 17:11

Publicado Despacho em 26/02/2025.

28/02/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/02/2025, 10:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/02/2025, 15:58

Juntada de Certidão

07/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 22:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:57

Cancelada a movimentação processual

01/10/2024, 07:45

Recurso Extraordinário não admitido

30/09/2024, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2024, 07:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/05/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 00:02

Publicado Ementa em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 05:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 05:38

Conhecido o recurso de SADRAQUE NEVES DA SILVA - CPF: 914.908.122-53 (APELANTE) e não-provido

22/04/2024, 20:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido em parte

22/04/2024, 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:08

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:25

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:25

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 17:25

Decisão

•05/03/2026, 10:20

Decisão

•22/02/2026, 10:36

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:49

Decisão

•14/08/2025, 10:06

Decisão

•13/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:52

Acórdão

•28/03/2025, 14:53

Acórdão

•27/03/2025, 09:46

Despacho

•24/02/2025, 12:15

Despacho

•18/02/2025, 15:58

Decisão

•03/10/2024, 10:57

Todos os documentos(32)

Acórdão

•28/04/2026, 11:23

Acórdão

•18/04/2026, 07:00

Decisão

•05/03/2026, 10:20

Decisão

•22/02/2026, 10:36

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:49

Decisão

•14/08/2025, 10:06

Decisão

•13/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:52

Acórdão

•28/03/2025, 14:53

Acórdão

•27/03/2025, 09:46

Despacho

•24/02/2025, 12:15

Despacho

•18/02/2025, 15:58

Decisão

•03/10/2024, 10:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•30/09/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:21

Acórdão

•22/04/2024, 20:42

Despacho

•05/10/2023, 08:02

Despacho

•04/10/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 16:09

Decisão

•13/06/2023, 11:31

Sentença

•18/10/2022, 09:02

Sentença

•17/10/2022, 14:12

Despacho

•23/03/2022, 13:39

Despacho

•30/03/2021, 14:24

Despacho

•12/11/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 11:54

Decisão

•11/12/2019, 15:41

Despacho

•30/10/2019, 12:23