Recurso Especial 0800436-97.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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—

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · 3ª Vara Criminal de Santarém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MARCELO SOUZA DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2026, 16:53

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:47

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)

13/03/2026, 14:37

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SANTARÉM (APELANTE) e não-provido

12/03/2026, 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(28)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2026, 16:53

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:47

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:52

Acórdão

•12/03/2026, 20:16

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)

13/03/2026, 14:37

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SANTARÉM (APELANTE) e não-provido

12/03/2026, 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

02/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 23:08

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:03

Recebidos os autos

25/08/2025, 09:13

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:13

Distribuído por sorteio

25/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:15

Despacho

•25/08/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 23:07

Despacho

•25/08/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:17

Decisão

•09/05/2025, 06:44

Decisão

•08/05/2025, 11:21

Sentença

•25/03/2025, 17:32

Sentença

•25/03/2025, 17:32

Decisão

•19/03/2025, 11:09

Todos os documentos(56)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:52

Acórdão

•12/03/2026, 20:16

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:15

Despacho

•25/08/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 23:07

Despacho

•25/08/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:17

Decisão

•09/05/2025, 06:44

Decisão

•08/05/2025, 11:21

Sentença

•25/03/2025, 17:32

Sentença

•25/03/2025, 17:32

Decisão

•19/03/2025, 11:09

Despacho

•18/03/2025, 09:30

Despacho

•13/03/2025, 14:43

Decisão

•11/02/2025, 11:34

Decisão

•21/01/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:49

Despacho

•02/12/2024, 11:02

Despacho

•12/11/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:13

Despacho

•12/11/2024, 10:14

Despacho

•24/06/2024, 10:36

Despacho

•21/06/2024, 13:36

Decisão

•07/06/2024, 10:34

Sentença

•29/05/2024, 09:42

Sentença

•07/05/2024, 13:29

Sentença

•07/05/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:06

Decisão

•05/04/2024, 12:17

Despacho

•02/04/2024, 09:16

Despacho

•26/03/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 08:53

Despacho

•25/03/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 08:38

Decisão

•21/02/2024, 08:01

Documento de Comprovação

•20/02/2024, 11:48

Decisão

•09/02/2024, 10:56

Decisão

•06/02/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:10

Despacho

•27/09/2023, 14:23

Despacho

•17/08/2023, 10:45

Despacho

•13/07/2023, 11:33

Documento de Comprovação

•06/07/2023, 10:34

Decisão

•30/05/2023, 16:51

Decisão

•19/05/2023, 14:44

Decisão

•17/05/2023, 09:01

Despacho

•13/02/2023, 14:05

Despacho

•02/02/2023, 11:51