Execução Fiscal 0000540-56.2006.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0000540-56.2006.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000540-56.2006.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Requerido Nome: DOW CORNING SILICIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, diamond tower, Vila Almeida, SãO PAULO - SP - CEP: 04795-000 S E N T E N Ç A Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos à execução fiscal de n. 0000539-71.2006.8.14.0104, por CAMARGO CORREA METAIS S/A., figurando como embargada a UNIÃO. Em petição ID 105563682, a União informou que o embargante renunciou, expressamente, à pretensão formulada na ação, uma vez que o crédito discutido foi extinto por pagamento, conforme prova em ID 105563684. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Sem delongas, verifica-se que nos autos principais (proc. 0000539-71.2006.8.14.0104) foi prolatada sentença de extinção, com resolução do mérito, em razão do pagamento. Muito se discute acerca da natureza jurídica dos embargos à execução. Entretanto, melhor posicionamento os considera como ação autônoma destinada à impugnação da ação principal. São, assim, o meio de defesa de que o executado dispõe para se insurgir contra uma dívida que lhe é cobrada judicialmente (LEF, art. 16, § 2º; CPC, art. 917). A propósito, tendo em vista que os embargos são diretamente relacionados à ação principal, a ela são distribuídos por dependência e autuados em apenso (CPC, art. 914, § 1º). Dessa forma, verifica-se que não há mais interesse da parte embargante quanto a esta ação. Ora, se os embargos são dependentes da causa principal e esta é extinta, não mais existe razão para a tramitação daqueles que acabam perdendo supervenientemente o objeto. Nesse sentido, confira-se a posição da jurisprudência sobre o tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não há falar em julgamento de mérito de embargos à execução, quando há a extinção do processo executivo. A ação de embargos é a ela dependente, de modo que a extinção da execução impõe a perda do objeto dos embargos. 2. Recurso de apelação desprovido. (TRF-4, AC: 5021474-65.2020.4.04.9999, Primeira Turma, Rel. Des. ROGER RAUPP RIOS, julgado em: 19/05/2021). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Malgrado descabida a fixação da verba sucumbencial na execução fiscal, diante do comprovado pagamento pelo ora recorrente, o mesmo não se pode afirmar quanto aos embargos à execução, por se tratar de ação distinta, aplicando-se tal raciocínio também em relação às custas processuais. 2. Os contornos da demanda em apreço não impõem a fixação equitativa da verba honorária, conforme dispõe o § 8º do art. 85. 3. O pleito subsidiário de redução do percentual de honorários, se adequando a um dos incisos do § 3º, é medida impositiva para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução. 4. A pretensão recursal subsidiária deve ser acolhida, para fixar os honorários em 10% (dez por cento) do valor pago pela embargante, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso provido. (TJRJ – APL: 0133136-32.2016.8.19.0001, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS PAES, julgado em: 05/08/2020, publicado em: 06/08/2020). Desse modo, nada mais há a ser obtido em termos de prestação jurisdicional nesta demanda, desaparecendo, por conseguinte, o interesse das partes. Portanto, no aspecto prático, não há mais utilidade alguma a ser alcançada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela superveniente ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10). Sem custas por tratar-se de Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei Estadual n. 8.328/2015). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

24/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(144)