Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0806555-40.2024.8.14.0051 - TJPA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0806555-40.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONILSON TORRES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: IRISMAR NOBRE MENDONCA REU: SARA RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, convivente, empreendedora/empresária, portadora da cédula de identidade civil RG nº 8940928, inscrita no CPF sob o nº 059.909.622-58, residente e domiciliada nesta cidade de Santarém/PA, na Rua Hortência n° 1973, Bairro Jardim Santarém, CEP 68030-310, DECISÃO/MANDADO Visto, etc.; Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0806555-40.2024.8.14.0051. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Processe-se sob segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). A priori, analiso o pedido de tutela de urgência. No presente caso, em um juízo de cognição sumária (superficial), analisando os documentos apresentados pelo autor, verifico que, inicialmente, NÃO estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. O fumus boni iuris e a relevância das alegações não se verificam presentes, uma vez inviável a exoneração de alimentos em liminar inaudita altera pars, a teor da Súmula nº 358 do STJ. Face ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por ausentes os seus requisitos, sem prejuízo de posterior reapreciação após formação do contraditório. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC PARA O DIA 06/06/2024, ÀS 08:30 HORAS, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo composição, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte patrocinada por advogado(a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os Advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito (Portaria n. 1399/2024-GP)

24/04/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JONILSON TORRES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA RIBEIRO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Outros documentos

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2024 08:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Santarém

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(34)